A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou nesta quarta-feira, 25, o Projeto de Lei Complementar nº 1.593/2017 que altera a Lei Complementar nº 349/2009 que trata sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Florianópolis. O Projeto faz parte do pacote de medidas encaminhado pelo prefeito Gean Loureiro.
Entre as principais mudanças apresentadas no texto original do projeto estão a criação do Fundo Previdenciário Único, o aumento da alíquota da contribuição previdenciária tanto para trabalhador como para Prefeitura, e a incorporação das emendas à Constituição Federal à legislação previdenciária municipal.
O Fundo Previdenciário Único é a fusão dos Fundos Financeiro e Previdenciário que existem atualmente. Este novo Fundo é destinado ao pagamento de benefícios previdenciários aos segurados e respectivos dependentes do serviço público de Florianópolis.
No entanto, o aumento da alíquota da contribuição previdenciária do trabalhador de 11% para 14%, e da Prefeitura de 14% para 28%, um dos pontos mais debatidos, foi suprimido por emenda apresentada pelo presidente da Comissão Especial e relator da matéria, vereador Roberto Katumi (PSD). A emenda foi aprovada por 22 votos favoráveis e uma ausência, a do vereador Celso Sandrini que não compareceu por problemas de saúde.
Em Plenário, o parlamentar apresentou dados dos Fundos e explicou que a fusão é necessária para minimizar os recursos que o Executivo precisa aportar para cobrir o déficit. “O Fundo Financeiro entra com R$ 6 milhões referentes à parte patronal. Mas, custa mais de R$ 13 milhões. Hoje o Município tem que aportar R$ 7 milhões todo mês para tapar o Fundo”, esclareceu o vereador Roberto Katumi.
Ao fim da discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 1.593/2017 foi aprovado por 15 votos favoráveis, três contrários, duas abstenções e uma ausência.
As informações são da Assessoria de Comunicação da Câmara.
