Nesta terça-feira, 22, a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 1.463/2015, de autoria do Executivo Municipal, que formaliza o Plano Municipal de Educação. A matéria recebeu 17 votos favoráveis, um contrário, duas abstenções, além de três ausências. As informações são da assessoria de imprensa da Câmara.
O projeto que começou a tramitar na Câmara em agosto deste ano é uma determinação preconizada pela Lei Federal nº 13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE. Sendo assim, o Plano Municipal de Educação com duração de 10 anos (de 2015-2025) tem as seguintes diretrizes:
– erradicação do analfabetismo;
– universalização do atendimento escolar;
– superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de descriminalização;
– melhoria da qualidade da educação;
– formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
– promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
– promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país;
– estabelecimento de metade da aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto – PIB – que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
– valorização dos profissionais da educação;
– promoção dos princípios do respeito dos direitos humanos, a diversidade e a sustentabilidade socioambiental.
O projeto que gerou polêmica em muitos municípios por causa da chamada ideologia de gênero chegou à Câmara sem os itens que tratavam deste tema. A discussão sobre a matéria ficou em torno do tempo de tramitação que alguns parlamentares consideraram curto. Já os demais, que votaram pela aprovação do texto, argumentaram que a proposta é fundamental para o aprimoramento da educação em Florianópolis. O projeto segue agora para sanção do prefeito César Souza Junior.
