A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por maioria de votos, que o senador Luiz Henrique da Silveira, ex-governador de Santa Catarina, não cometeu ato de improbidade administrativa e promoção pessoal durante sua gestão.
A Ação Popular foi movida contra o ex-governador catarinense depois de algumas divulgações feitas pela Assessoria de Imprensa do governo. Em 2003, a assessoria publicou no site oficial do governo a participação de Luiz Henrique no almoço de governadores do PMDB com a Executiva Nacional do partido para discutir o apoio ao governo Lula. No mesmo ano, foi publicado no site oficial um texto sobre a filiação partidária do deputado estadual Gilmar Knaesel ao Partido PSDB.
Para o TJ catarinense, não existiu prova de lesividade ao patrimônio público no caso em questão. O TJ-SC entendeu que “não se estabeleceu condição essencial de natureza objetiva, qual seja, de que o ato que se pretende invalidar seja lesivo ao patrimônio público”.
Além disso, o TJ de Santa Catarina destacou o papel de uma assessoria de imprensa no cotidiano do poder público.
