O Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), serviço oferecido pela Federação das CDLs de Santa Catarina (FCDL/SC) e suas associadas, foi atualizado e agora disponibiliza os boletins de ocorrência relacionados a roubo, perda e/ou extravio de documentos registrados nas delegacias do Estado.
Rodrigo Titericz, responsável pelo jurídico da FCDL/SC, ressalta a importância do novo recurso. “Essa parceria com a polícia catarinense é um grande avanço para o lojista, mas o consumidor é o maior beneficiado. Se já tínhamos instrumentos para garantir uma venda segura, as chances de vender para alguém com documentos falsos são ainda menores”.
O sistema contém todos os detalhes registrados na delegacia, inclusive os dados de contato da vítima e o nome do servidor responsável pelo atendimento.
Decisão judicial
O advogado exemplifica como a novidade pode fazer a diferença. “Recentemente, um posto de combustível foi condenado a pagar indenização por danos morais a um consumidor que teve o nome inscrito indevidamente no cadastro negativo. Na época, o cliente alegou que teve os documentos roubados. Entretanto, a 4ª Câmara de Direito Civil do TJ reformou sentença, justificando que o estabelecimento comercial também foi vítima de fraude, ainda que tenha adotado todas as cautelas e precauções possíveis para evitar transtornos posteriores. Com a possibilidade de checar boletins de ocorrência em tempo real, esse tipo de inconveniente será evitado”, afirma Titericz.
