O projeto de Lei que regulamenta os serviços de transporte individual de passageiros por meio de motocicletas, popularmente conhecido como mototáxi, foi aprovado na sessão de quarta-feira (02/10) na Câmara Municipal de Florianópolis. A proposta recebeu 10 votos favoráveis por parte dos vereadores e três contrários.
Com autoria do ex-vereador Márcio de Souza (PT), o projeto tramitava na Câmara desde 2009, e recebeu 14 emendas na Comissão do Trabalho, dentre elas, a alteração que estabelece como responsabilidade do Conselho Municipal de Transporte fiscalizar a prestação do serviço, para garantir o cumprimento das normas e regulamentos estabelecidos no texto da regulamentação.
Confira o projeto na íntegra: https://bit.ly/2nT7KKe
Para o autor, a regulamentação dos serviços na cidade resultará em maior segurança para os passageiros e ainda na criação de novos postos de trabalho sem gerar custo para o município, além de gerar arrecadação aos cofres públicos ao permitir de forma mais clara a fiscalização.
A lei garante também que será possível conferir se o mototáxi está regularizado na prefeitura. Essa indicação deve estar fixada no tanque de combustível da moto sobre uma faixa, indicando aos passageiros que o veículo trata-se de um mototáxi.
Fica ainda estabelecido que a permissão para a exploração dos serviços será formalizada mediante contrato entre o município e a empresa licenciada, observando as normas contidas na Lei Federal de concessão e permissão de serviços públicos vigentes.
A fiscalização, bem como o cálculo da tarifa a ser aplicada, ficará a cargo do órgão fiscalizador, a Secretaria Municipal de Transporte e devem ser fixadas por meio de decreto, após análise das planilhas de custo apresentadas pelas empresas.
