A Prefeitura de Florianópolis conclui nesta terça-feira, 15, a proposta de Projeto de Lei Complementar sobre a liberação do alvará de funcionamento condicionado, em parceria com entidades ligadas ao setor econômico da cidade. Na próxima quarta-feira, 23, a proposta será apresentada aos vereadores.
O projeto tem como propósito simplificar e oportunizar a legalização da atividade produtiva em estabelecimentos comerciais com até 750 metros quadrados, em que as edificações não envolvam risco, por meio de um alvará de localização e funcionamento.
A estimativa é de que, com a aprovação do projeto, saiam da ilegalidade até 80% das 40 mil empresas que estão funcionando com o registro temporário de contribuinte, para fins de recolhimento de tributos mobiliários.
A proposta faz parte de um pacote maior, que entre os encaminhamentos tem a integração com os sistemas da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc), a criação de Comitês Municipais de Tecnologia e de Desenvolvimento Econômico Sustentável e a implantação da Praça do Empreendedor.
