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- Trânsito - Projeto de lei aprovado na ALESC proíbe cassação da CNH por multas antigas

06.12.2017

Projeto de lei aprovado na ALESC proíbe cassação da CNH por multas antigas

06.12.2017
Projeto de lei aprovado na ALESC proíbe cassação da CNH por multas antigas
Foto: Carmelo Cañas/ DeOlhoNaIlha

Quase um milhão de motoristas catarinenses serão beneficiados com a aprovação final do projeto de lei que proíbe o Detran-SC de cobrar pontuação de anos anteriores para cassar as carteiras de motoristas em todo o estado. O Projeto de Lei 0081.7/2017, de autoria do deputado estadual Gelson Merisio (PSD), foi aprovado na tarde desta terça-feira, 5, e segue agora para sanção do governador.

Agora, o Detran deve focar sua atuação nas suspensões das pontuações acumuladas no ano corrente, 2017. O projeto obriga que, para suspender a CNH, o motorista tenha que ser notificado no mesmo ano em que acumulou a pontuação limite.

A nova legislação também permite que, ao atingir 15 pontos, o condutor possa ser alertado de que está na iminência de perder o direito de dirigir. Bastará se cadastrar em uma ferramenta no próprio site do órgão de trânsito para receber o aviso.

“Tenho certeza que milhares de trabalhadores que dependem da carteira de motorista, agora, respiram aliviados. E isso também ajudará o Detran a focar suas ações nesse ano e no próximo, devolvendo o caráter pedagógico da pontuação”, resume o deputado Merisio.

Foram 37 votos a favor e dois contrários - dos deputados João Amin (PP) e Valdir Cobalchini (PMDB). A medida passa a valer assim que o projeto for sancionado e publicado no Diário Oficial.



Foto: Nova lei regula processo de suspensão da CNH pelo Detran-SC (Mirian Zommer / Agência AL)

Objetivo pedagógico

Apenas de multas dos anos de 2012 e 2013, 541 mil motoristas catarinenses foram notificados de que perderiam a CNH. O número representa 15% do total de 3,5 milhões de condutores do Estado. Mas o impacto poderia ser ainda maior quando contabilizadas as multas de 2014 a 2016.

Merisio defende que, com a mudança, o poder público cria a oportunidade de o condutor dirigir com mais prudência e tornar o trânsito mais seguro, objetivo original do sistema de pontuação da CNH. Com o novo projeto de lei aprovado, quem já foi notificado pode utilizar a legislação como base para recursos contra a cassação da carteira de motorista. O entendimento é de que as multas antigas prescreveram pelo Detran-SC não ter feito as suspensões no período adequado.

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