Os contribuintes que quiserem quitar os débitos municipais durante a Semana Nacional de Conciliação que começa nesta segunda-feira, 23, poderão aderir ao Programa Municipal de Adimplemento Incentivado – PMAI, que prevê redução de 100% de multa de mora e dos juros legais no pagamento à vista dos débitos ajuizados ou não, desde que lançados até o último dia útil do exercício fiscal anterior à regulamentação da Lei Complementar n.º 533/2015. A
A Semana, uma promoção conjunta da Prefeitura de Florianópolis e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, vai ocupar o Espaço Cultural do Terminal Rita Maria até o dia 27 de novembro. Na abertura, nesta segunda, o atendimento será das 13h às 18h; entre os dias 24 e 26, o horário será das 9h às 18h. Na sexta-feira, 27, data de encerramento, o funcionamento será das 9 às 15 horas.
Para aderir ao PMAI, os interessados devem comparecer ao Terminal munidos de documento de identidade com foto e comprovante de residência. Os débitos também poderão ser negociados em uma das unidades do Pró-Cidadão, mesmo após a vigência da Semana da Conciliação. A Unidade Central do Pró-Cidadão – na esquina das ruas Arcipreste Paiva e Tenente Silveira – funciona das 8 às 17 horas. Já as unidades de Canasvieiras, Rio Tavares, Coloninha, Rio Vermelho e Lagoa da Conceição funcionam das 10 às 16 horas.
A Semana Nacional de Conciliação tem como instrumento efetivo a pacificação social, visando sobretudo à consolidação de políticas públicas permanentes de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de conflitos. A ação contará com a participação de juiz, prepostos conciliadores, procuradores, atendentes e supervisores do Pró-cidadão e da Diretoria de Dívida Ativa e Arrecadação, todos empenhados na busca da melhor solução.
