A fiscalização da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor de Florianópolis esteve no aeroporto Hercílio Luz na tarde desta quinta-feira, 12, para notificar a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) a prestar esclarecimentos a respeito da ‘operação padrão’ dos Agentes de Proteção da Aviação Civil (APACs) e a consequente demora no atendimento dos consumidores.
Na notificação, solicita explicações quanto à possibilidade de o consumidor perder o voo, devido às longas filas, informações sobre atrasos e cancelamentos de voos e como está sendo resguardado os direitos do consumidor, tendo em vista que o mesmo não pode ser responsabilizado por atrasos e cancelamentos de voos.
O atendimento no aeroporto sofre lentidão, pois os agentes iniciaram a operação padrão, onde é atendida uma pessoa de cada vez na inspeção de segurança. Isto tem gerado filas na área de embarque, atraso nos voos e transtorno para os passageiros. A atitude dos APACs ocorre como forma de protesto contra atraso nos pagamentos.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos, entre outros, a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
A Infraero tem o prazo de dez dias para atender às solicitações exigidas. Caso a empresa não responda à notificação, será instaurado um processo administrativo pela Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor, que pode redundar em multa.
