Presidente da OAB/SC em reunião com o prefeito de Florianópolis, que acolheu minuta de PL sugerido. Crédito foto: Isis Lacombe
A presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, encaminhou ofício ao governador Carlos Moisés requerendo agilidade na sanção do Projeto de Lei 00464/2019, que confere poderes aos advogados constituídos para autenticar cópias reprográficas de documentos em processos administrativos na administração estadual. O PL foi acompanhado pela Seccional e aprovado em dezembro pela Assembleia Legislativa. Ela destacou ao chefe do executivo que a medida é importante para desburocratizar os processos no serviço público, cumprindo a Lei Federal 13.726/2018, que busca acabar com formalismos excessivos.
Cláudia também foi recebida pelo prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro, e entregou a ele minuta com proposta de lei municipal de mesmo teor. Gean acolheu o pedido e informou que encaminhará a matéria até esta sexta-feira (7/1) à Câmara Municipal. “Queremos garantir os meios necessários para o exercício profissional da advocacia, desburocratizando processos e fortalecendo a defesa de nossas prerrogativas, que em suma protegem também os direitos dos cidadãos”, explica a presidente.
