A Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Florianópolis divulgou um comunicado na manhã desta terça-feira, 21, sobre as famílias que se estabeleceram em um terreno às margens da SC-401. Confira a íntegra:
"1 – A Prefeitura de Florianópolis acompanha com atenção e preocupação o caso da SC-401, principalmente pelas notícias que dão conta da presença de crianças e adolescentes no terreno invadido/ocupado. A Secretaria Municipal de Assistência Social está preparada para prestar atendimento caso seja necessário. Como se trata de uma área privada, por ora a Prefeitura não tem qualquer ingerência sobre a situação, que está sob analise do Poder Judiciário;
2 – A Secretaria de Habitação de Florianópolis possui atualmente em seu cadastro cerca de 14 mil famílias carentes a espera de uma casa, que se inscreveram seguindo critérios definidos pelo governo federal e pelo município. Há casos de famílias na fila de espera há 20 anos;
3 – O Plano Diretor recém sancionado reserva 20 áreas da Ilha e do Continente para construções de unidades habitacionais de interesse social, beneficiando justamente essa faixa da população. Em 2013, pela primeira vez desde que o programa Minha Casa Minha Vida foi lançado pelo Governo Federal, há oito anos, Florianópolis foi contemplada em um projeto da chamada faixa 1, que beneficia 88 famílias com renda de até três salários mínimos que vivem há 30 anos em palafitas na comunidade da Ponta do Leal. Essas famílias serão removidas e receberão residências dignas, em um investimento de R$ 5,6 milhões;
4 – Além disso, a Prefeitura entregou no ano passado 86 unidades habitacionais (casas e apartamentos) nas comunidades Monte Serrat, Monte Cristo, Jardim Atlântico, Coloninha e Morro da Caixa, além de ter promovido a regularização fundiária de 60 terrenos da comunidade do Sapé;
5 – Viabilizar construções de interesse social é especialmente difícil em Florianópolis, principalmente pela alta valorização dos terrenos;
6 – Cabe destacar que invasões/ocupações não representam critério para prioridade na política habitacional da Prefeitura de Florianópolis. Qualquer política habitacional demanda estudo e planejamento, não sendo possível acolher de uma hora para outra 100, 200, 500 famílias. Há uma fila de espera na Secretaria Municipal de Habitação, já mencionada, que será sempre respeitada;
7 – As famílias interessadas em se inscrever em programas habitacionais do município devem procurar a Prefeitura e preencher os requisitos exigidos por lei, quais sejam (critérios utilizados nacionalmente e indicados pelo Governo Federal):
– renda de 0 a 3 salários mínimos;
– idoso e portador de necessidades especiais;
– situações de renda (social, físico, geológico e insalubridade);
– procedência de família numeroso e de coabitação (prioridade para segmento que tenha crianças e adolescentes);
– tempo de moradia no município;
– constar como morador titular ou dependente no cadastro socioeconômico e habitacional feito pela Secretaria Municipal de Habitação.
8 – Há na cidade inúmeros exemplos de comunidades consolidadas, que cresceram em áreas ambientalmente frágeis. A atual administração, através da Fundação Municipal do Meio Ambiente, tem sido extremamente rigorosa com a ocupação irregular do solo na Ilha e no Continente. Recentemente, novos fiscais e agentes ambientais foram contratados para reforçar a fiscalização e o trabalho que visa a coibir ocupações indevidas em áreas de risco e preservação permanente."
