O prefeito Dário Berger protocolou na tarde desta sexta-feira (09/01) o pedido de convocação extraordinária da Câmara de Vereadores. A partir de segunda-feira, o Presidente do Legislativo Municipal, vereador Gean Loureiro, deve iniciar os trâmites para interrupção do recesso parlamentar que iria até 31 de janeiro. A medida tem como objetivo garantir a apreciação de 12 projetos considerados essenciais para o desenvolvimento da cidade. Nove deles já estão em tramitação na casa e outros três foram encaminhados para análise em regime de urgência urgentíssima.
Entre as novas matérias enviadas ao legislativo estão a implantação da reforma administrativa; criação do regime próprio de previdência municipal; e definição de índices de aproveitamento para áreas específicas. Os demais projetos da pauta da convocação extraordinária são:
PLC/00948/2007 – Altera Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo definido pela Lei Complementar nº 001 de 1997 em área que especifica e dá outras providências. ( Bairro Saco Grande Leste).
PL/12424/2007 – Institui o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro
PLC/00950/2008 – Dispõe sobre a Regularização de Construções Irregulares e Clandestinas na forma que especifica, de Atividade Comercial Sem Licença Para Funcionamento e dá outras providências.
PLC/00951/2008 – Suspende em caráter excepcional e por tempor determinado novas Edificações Residenciais de Ocupação Multifamiliar, bem como Licenciamento para Indústria e Comércio em geral caracterizadores de pólo geradores de tráfego, na Bacia do Itacorubi e dá outras providências.
PLC/00952/2008 – Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança de que trata o art. 36 e seguintes do Estatuto da Cidade e dá outras providências.
PLC/00954/2008 – Altera Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo na UEP – 2 – Agronômica e dá outras providências ( área da Penitenciária).
PL/12728/2008 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir créditos municipais inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências.
PL/12900/2008 – Cria a Coordenadoria Municipal de Política Pública para a Juventude.
PL/12986/2008 – Autoriza o Município de Florianópolis receber em doação da Empresa SAPIENS PARQUE S/A área de terras no Bairro do Bom Jesus, nesta Capital.
