O prefeito de Florianópolis, Cesar Souza Jr, não vai revogar o decreto que autoriza que processos de aprovação de projetos, licenciamento de obras, renovação de alvarás e emissão de habite-se protocolados até o dia 17 de janeiro de 2014 sejam analisados com base nas diretrizes do Plano Diretor antigo, de 1997. O pedido de revogação foi aprovado na noite desta quarta-feira, 24, na Câmara Municipal, mas a Secretaria de Comunicação da prefeitura destacou que o Legislativo não possui prerrogativa para revogar o decreto.
Com o decreto mantido, a construção do hotel na Ponta do Coral, em Florianópolis, não encontrará empecilho por parte da administração pública municipal.
Na noite desta quarta-feira, 25, vereadores de Florianópolis requerimento dos vereadores Lino Peres e Josemir Cunha que pede revogação imediata dos decretos 12.670/2014 e 13.936/2015 da prefeitura de Florianópolis, que viabilizam a construção de um hotel na Ponta do Coral, na Avenida Beira-mar Norte, na Capital.
Em conversa com o DeOlhoNaIlha, o vereador Lino Peres (PT), um dos autores do requerimento que pedia a revogação imediata dos decretos 12.670/2014 e 13.936/2015, manteve a posição de que existem irregularidades no projeto do empreendimento e afirmou que medidas ainda serão tomadas na Câmara Municipal para tentar impedir a obra.
Abaixo a nota divulgada pela Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Florianópolis sobre o caso:
"A propósito da aprovação, pela Câmara de Vereadores, de requerimento sugerindo a revogação do decreto número 12.670, de 11 de fevereiro de 2014, a Prefeitura gostaria de esclarecer que:
1 – O decreto 12.670 autoriza que processos de aprovação de projetos, licenciamento de obras, renovação de alvarás e emissão de habite-se protocolados até o dia 17 de janeiro de 2014 sejam analisados com base nas diretrizes do Plano Diretor antigo, de 1997;
2 – Essa medida foi tomada a fim de garantir o direito adquirido e promover a segurança jurídica a empreendedores que aguardavam a expedição de alvarás de construção, em grande parte dos casos não emitida por causa da burocracia do setor público, sem qualquer responsabilidade dos empreendedores;
3 – Cerca de 50 empreendimentos em vários pontos da cidade foram alcançados pela medida;
4 – Os projetos protocolados depois do dia 17 de janeiro de 2014, estes sim devem seguir o novo Plano Diretor;
5 – O prefeito Cesar Souza Junior informa que o decreto será mantido pela administração, que não cogita sua revogação, principalmente em função das graves consequências que a medida traria para a economia da cidade;
6 – Cabe ressaltar que a Câmara de Vereadores, no uso de suas atribuições, aprovou um requerimento dirigido ao Prefeito, e não aprovou a revogação do decreto, já que o Legislativo não possui prerrogativa para tal."
