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Florianópolis, 28 novembro 2024
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Operação Procon nas Praias notifica restaurante na Lagoa da Conceição por estabelecer limites para uso do cartão

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Um restaurante na avenida das Rendeiras, na Lagoa da Conceição, foi notificado na última sexta-feira, 31, pelo Procon por estabelecer limites para a utilização do cartão de débito. Para o diretor do Procon de Florianópolis, Michael da Silva, diferenciar ou estabelecer limite mínimo para uso do cartão é ilegal. O estabelecimento foi o único autuado no total de mais de dez visitados pela fiscalização, dentro da operação Procon nas Praias. As informações são da Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Florianópolis.

No final de agosto de 2013, a Prefeitura deflagrou a Operação Presença, com o intuito de oferecer mais segurança e tranquilidade aos turistas e moradores próximos às praias da Capital. Dentro do espírito da operação, o Procon, vinculado à Secretaria da Segurança e Defesa do Cidadão, criou o Procon nas Praias, que conceitua a visita de fiscais do órgão e assegura o equilíbrio nas relações comerciais ao coibir a prática de preços abusivos e verificar se os direitos do consumidor estão sendo respeitados.

Com local ainda incerto, o Procon nas Praias acontece nesta semana mediante cronograma estabelecido através da Operação Presença