Fiscais do Procon Municipal entregaram nesta quarta-feira, 19, notificação a duas empresas que atuam no Terminal Rodoviário Rita Maria e não estariam cumprindo a obrigatoriedade de conceder desconto de 50% na passagem de estudantes. O Ministério Público solicitou a intervenção e o cumprimento da lei 15.780, que trata da obrigatoriedade desse desconto. As informações são da Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Florianópolis.
As empresas notificadas têm prazo de dez dias para apresentar defesa. Expirado o prazo, a multa será por desobediência. Todas as informações serão compartilhadas com o Ministério Público, que acompanha o caso. Em caso de descumprimento do ponto de vista legal, as empresas notificadas serão multadas. O valor damulta é baseado no faturamento bruto da empresa e pode variar entre R$ 600,00 e R$ 3 milhões.
Para adquirir o passe escolar, o estudante precisa apresentar à transportadora a carteira escolar, ou a certidão de nascimento acompanhada de atestado de frequência fornecido pela instituição de ensino.
