O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou denúncia criminal contra cinco pessoas pela inserção de dados falsos no Sistema Tributário Municipal de Florianópolis.As informações são da assessoria de imprensa do MPSC.
Esta é a primeira denúncia resultante da Operação Trojan, desenvolvida pela Polícia Civil de SC. Outras denúncias ainda serão oferecidas pelo MPSC, que entendeu conveniente desmembrar o procedimento, de acordo com os crimes praticados, a fim de facilitar a instrução penal.
A 31ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital relata na ação que, em novembro de 2011, a pedido de Dilmo Wanderley Berger – irmão de Dário Berger, então Prefeito de Florianópolis -, quatro agentes públicos do Município agiram para inserir dados falsos no sistema que processa o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e alterar o valor do tributo devido pelo contribuinte.
Buscando atender ao pleito de Dilmo Berger, de quem era amigo de longa data, o então Secretário Municipal da Receita, Sandro Fernandes, pediu as alterações no sistema ao então Gerente Administrativo e Financeiro da Secretaria Municipal da Receita, Breno Pockszevnicki.
Breno, como não tinha conhecimento técnico para executar a alteração, pediu ajuda ao João Alexandre Piassini Silvério, então Secretário Adjunto de Ciência e Tecnologia. João explicou, então, que poderia diminuir a alíquota do tributo de 2% para 0,5%, mediante a inserção de uma falsa residência sobre o terreno de uso comercial desocupado.
Porém, como não tinha senha de acesso ao cadastro imobiliário, solicitou a alteração ao servidor Rogério Arlindo Martins, lotado na Secretaria da Receita. Então, no dia 30 de novembro, na sala de Breno e acompanhado de João, Rogério inseriu os dados falsos no sistema, colocando uma casa inexistente, de 49 m², sobre o terreno, assim alterando a alíquota.
Na ação, a Promotora de Justiça Juliana Padrão Serra de Araújo ressalta que, ao fazer a alteração, os servidores colocaram data retroativa como ano da construção, para permitir o recálculo de dívidas de IPTU de anos anteriores que Dilmo Berger possuía com a Prefeitura. O prejuízo ao erário só não se efetivou porque outros servidores perceberam a fraude e a situação foi revertida.
A Promotora de Justiça destaca que, mesmo não havendo prejuízo ao erário, o fato criminoso se consumou. Apresentou, então, denúncia contra o contribuinte e os quatro agentes públicos envolvidos pelo crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, que tem pena prevista de dois a 12 anos de reclusão. A denúncia foi protocolada dia 17 de novembro, direcionada para a 3a Vara Criminal e ainda não foi acolhida pelo Poder Judiciário (AP nº 0913253-93.2015.8.24.0023).
