O presidente interino do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, anulou a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que suspendeu a lei que atualizou a Planta Genérica de Valores de Florianópolis, aprovada pela Câmara de Vereadores em dezembro. As informações são da Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Florianópolis.
O ministro rejeitou os argumentos das entidades que entraram com a ação, acolhendo o posicionamento da Procuradoria-Geral do Município, que, em linhas gerais, demonstrou que o projeto atende a todos os requisitos legais e foi aprovado de forma transparente pelos vereadores, conforme a assessoria do Executivo municipal.
A nova Planta Genérica de Valores substitui a anterior, de 1997, e promove a redução do IPTU para 21.400 imóveis da cidade, além de conceder o chamado IPTU social, de R$ 20 por ano, para outros 54.145 mil imóveis, uma inovação da atual administração.
A nova lei concede, ainda, isenção de IPTU para contribuintes portadores de doenças degenerativas, câncer, HIV, que possuam vivendo em seus imóveis familiares acometidos de doença que incapacite o trabalho, entre outras. E cria o IPTU Verde, que concede 5% de desconto para construções que atendam critério de sustentabilidade, como reuso da água e captação de energia solar, por exemplo.
Em média, a nova planta atualiza o valor do IPTU em 25% para imóveis residenciais e 30% para comerciais. Para terrenos de alto potencial construtivo não edificados, com valor de mercado acima de R$ 2,4 milhões, o reajuste do IPTU pode chegar a 250%.
Segundo a Prefeitura, Florianópolis possui atualmente cerca de 22 mil terrenos não edificados. Apenas 818 (cerca de 4% do total) se encaixam na faixa acima de R$ 2,4 milhões.
Em caso de discordância com o valor do IPTU proposto pela Prefeitura, o contribuinte pode recorrer administrativamente junto à Prefeitura. Uma comissão formada por servidores da Secretaria da Fazenda vai analisar o recurso. Enquanto a questão não for definida o contribinte não terá o valor cobrado. Os carnês começam a chegar para os contribuintes no final de fevereiro.
