O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Município de Palhoça, na Grande Florianópolis, firmaram termos de ajustamento de conduta (TACs) para melhorar as condições das escolas e dos centros educacionais infantis da região. Neste mês, foram celebrados dois acordos para regularizar a estrutura da Escola Reunida Laurita Wagner da Silveira e do Centro Educacional Infantil Santa Marta. O município já se comprometeu a adequar, também, a Escola Básica Professora Antonieta Silveira de Souza e a Escola Básica Abílio Manoel de Abreu (Morretes). Ainda estão previstas a celebração de mais 13 TACs até setembro de 2014. As informações são da Assessoria de Comunicação do MPSC.
Os acordos extrajudiciais foram propostos pela 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça após o Corpo de Bombeiros Militar, a Vigilância Sanitária e o Conselho Municipal de Educação constatarem estruturas inadequadas e irregulares em alguns estabelecimentos de ensino do município.
Entre as adequações a serem feitas nas escolas e nos centros infantis estão: projeto preventivo contra incêndio, atestado de habite-se, alvará sanitário e instalação de sistema hidráulico preventivo. Em caso de descumprimento das determinações dos TACs, foram fixadas multas diárias no valor de R$1 mil, a serem revertidas em favor do Fundo Municipal da Infância e Juventude de Palhoça (FIA).
