O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura Municipal de Florianópolis e ajuizou ação civil pública em virtude de irregularidades na execução das permissões do serviço de táxi na Capital. A ação por improbidade administrativa, ajuizada na última sexta-feira, 25, é contra o município de Florianópolis, o Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Florianópolis e três pessoas, incluindo dois ex-secretários de transportes. As informações são da Assessoria de Imprensa do MPSC.
O Promotor de Justiça Geovani Werner Tramontin, da 31ª Promotoria de Justiça, autor da ação, requer o deferimento de liminar para suspender 79 permissões transferidas ou repassadas com base na Lei Complementar Municipal n. 85/2001 e exploradas de forma ilegal. O Promotor pede que a suspensão aconteça após o prazo de 150 dias para o cumprimento do acordado no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e a Municipalidade.
Na ação civil pública, Tramontin também requer a inconstitucionalidade parcial do art. 26, inc. IX, da Lei Complementar Municipal n. 85/2001. Segundo ele, deve ser reconhecido que a expressão "casos excepcionais mediante autorização expressa do Órgão Gestor" atenta contra os princípios da legalidade, da igualdade, da impessoalidade e da eficiência.
No julgamento da ação, o Promotor pede a revogação das concessões e a condenação dos envolvidos, com exceção da Prefeitura Municipal, com base no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, segundo o qual "constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições".
Prefeito assina Termo de Ajustamento de Conduta
O município de Florianópolis firmou com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se a instaurar, em 30 dias, um procedimento administrativo para apurar, penalizar e cassar as permissões irregulares do serviço de táxi no município. Depois de iniciado o procedimento, o município terá o prazo de 150 dias para proceder a cassação administrativa das transferências reconhecidamente fraudulentas. O TAC proposto pela 31ª Promotoria da Comarca da Capital foi assinado pelo prefeito de Florianópolis, Cezar Souza Júnior, nesta sexta-feira, 25.
O município comprometeu-se, também, a dar início imediato ao procedimento licitatório para concessão de, no mínimo, 200 novas permissões de táxi para a cidade, concluindo a licitação no prazo máximo de 150 dias. Nesse edital de ampliação da frota, o município incluirá requisitos para a modernização da prestação do serviço, como o controle biométrico do motorista com registro de jornada e a localização do veículo por satélite. Os atuais permissionários também deverão se adequar às melhorias, em prazo a ser estipulado pelo município.
No TAC, ficou estabelecido, ainda, que seja feita uma reordenação administrativa da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. O município deverá promover uma regulamentação interna, disciplinando o procedimento de fiscalização e punição de eventuais condutas ilegais praticadas por motoristas auxiliares e permissionários que prestam serviço de táxi em Florianópolis.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um dos resultados do inquérito civil instaurado pela 31ª Promotoria da Comarca da Capital para apurar possíveis irregularidades na execução das permissões do serviço de táxi na cidade.
Em caso de descumprimento do TAC, o município está sujeito a responder medidas judiciais cabíveis e à multa diária de R$ 10 mil, montante a ser revertido ao Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
