O juiz Laudenir Fernando Petroncini concedeu liminar ao vereador César Faria que suspende o processo disciplinar instaurado contra ele no Conselho de Ética da Câmara de Vereadores de Florianópolis para apuração de quebra de decoro parlamentar por envolvimento seu na Operação Ave de Rapina, da Polícia Federal. Segundo o juiz, houve "desrespeito", por parte do conselho, "à lei que rege o procedimento a ser percorrido com vistas ao julgamento político". A íntegra do mandado de segurança pode ser lido aqui.
Segundo o juiz, "Não se pretende aqui qualquer referência à procedência ou não da denúncia, à existência de responsabilidade do imputado, à configuração ou não da quebra do decoro parlamentar. Apenas se aborda, neste momento processual, a conformação formal da denúncia oferecida, e nesse aspecto, deve-se concluir que a denúncia ofertada no caso analisado está longe de atender à exigência legal".
No dia 6 de julho, em depoimento à comissão, o vereador Afrânio Boppré (PSOL), um dos autores da denúncia de quebra de decoro parlamentar contra Faria e Marcos Aurélio Espíndola, o Badeko, reconheceu que baseou a denúncia em matérias e reportagens da imprensa de Florianópolis.
Ao comentar a forma da denúncia, o juiz escreveu: "Anota a Procuradoria Geral (da Câmara de Vereadores) que o subscritor da denúncia não faz relatos pormenorizados. Contudo, o que faltam não são pormenores dos fatos, mas os fatos mesmo. Não há fato algum exposto na denúncia, ainda que de forma sintética".
Outra questão abordada pelo juiz é a presença dos vereadores Jerônimo Alves Ferreira e Guilherme Botelho da Silveira no Conselho de Ética, algo que não poderia acontecer já que ambos são signatários da denúncia, junto com Boppré, contra Cesar Faria e Badeko.
"Mais que isso, o Vereador Guilherme Botelho da Silveira não apenas integrou o Conselho como também o presidiu (…) De nada socorre a alegação, encampada pelos membros do Conselho, dentre os quais Guilherme e Jerônimo, que ambos não estariam impedidos por apenas terem participado do processo na condição de testemunhas abonatórias. Já o fato de serem testemunhas já seria o bastante para no mínimo concluir-se pela sua suspeição", escreveu o juiz.
Conselho deiciu pela cassação
O Conselho de Ética da Câmara Municipal de Florianópolis é formado pelos vereadores Guilherme Botelho (PSDB) – presidente, Coronel Paixão (PDT), Vanderlei Farias (PDT), Célio João (PMDB) e Jerônimo Alves (PRB). Os integrantes votaram por unanimidade pela cassação do ex-presidente da Casa, considerando que o denunciado arranhou, maculou e denegriu a imagem do Poder Legislativo Municipal, caracterizando quebra de decoro por inobservância de boa ética no trato da coisa pública.
Para chegar a tal conclusão, o conselho levou em consideração os fatos apresentados na investigação realizada pela Polícia Federal, como interceptações telefônicas e a nítida relação de proximidade entre César Faria e os agentes Júlio Pereira Machado, o Júlio Caju, e Adriano Melo, também indiciados durante a Operação Ave de Rapina.
Norteou a decisão dos vereadores a conclusão da Polícia Federal e do Ministério Público que consideram César Faria responsável por liderar e integrar organização criminosa com atuação dentro do Legislativo e do Executivo de Florianópolis, especializada em corrupção, no tocante ao favorecimento de empresas, em especial Kopp e Focalle.
“Sabendo-se que o decoro trata da conduta esperada e desejável que o parlamentar tenha perante a confiança dos votos percebidos de seu povo, infelizmente, ser conivente com os fatos narrados não condizem com a dignidade desta Casa Legislativa”, diz trecho do relatório final.
