A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina assinou dois termos de conciliação na justiça do Trabalho, após descumprir sentença de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-SC) em 2011 e o trâmite de recursos em tribunais superiores, devido a contratação de colaboradores terceirizados em setores voltados à atividade-fim da Autarquia. Pelo primeiro dos acordos, a JUCESC terá que contratar empresas de educação e capacitação para realizar oficinas que estimulem o empreendedorismo e promovam o desenvolvimento pessoal e profissional de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade, despertando neles o pensamento empreendedor por meio de cursos e/ou seminários na modalidade presencial, com orientação técnica, material de apoio e certificação de conclusão aos alunos.
O projeto social será realizado ao longo de um ano, direcionado a jovens entre 14 e 24 anos matriculados em escolas públicas municipais ou estaduais, selecionados por órgãos de assistência social de 70 municípios de Santa Catarina. As turmas deverão ter de 15 a 30 estudantes. A meta é contemplar pelo menos 1.050 alunos do ensino médico ou técnico do estado catarinense. Na falta de inscritos em número suficiente em um determinado município, as oficinas poderão ser implementadas em maior número em cidades maiores ou com mais demandas.
Os cursos terão duração de 4 horas. Ao todo serão disponibilizadas 210 oficinas com três abordagens: a oficina “Laboratório de Ideias” terá como objetivo apresentar a importância das novas ideias no contexto da inovação e na busca de solução para novos ou velhos problemas, a que tem como temática o “Projeto de Vida” que desenvolverá a importância da gestão do tempo por meio do Método GTD (Getting Things Done – fazer (ou fazendo) as coisas acontecerem), e da construção de um projeto de vida, utilizando a Metodologia Effectuation e, a terceira sobre “ Viagem ao Mundo do Empreendedorismo” que irá trabalhar os principais conceitos referentes ao universo do empreendedorismo e conhecer atitudes empreendedoras por meio de atividades que relacionem teoria e prática. A ideia é estimular os jovens à adoção de atitudes empreendedoras apoiadas, sobretudo, na responsabilidade, na cooperação, na criatividade e na inovação, que contribuam para a sua realização pessoal e ascensão profissional.
Segundo termo prevê a compra de equipamentos para a inclusão digital
Para atender ao projeto de inclusão digital “Pequenos Programadores – Iniciação à Lógica de Programação” da Marista Escola Social São José, na Grande Florianópolis, a JUCESC se comprometeu com a doação em pagamento de 50 computadores completos para a escola. Os equipamentos vão beneficiar o aprendizado de 1000 crianças e jovens, entre 5 e 20 anos de idade, em situação de vulnerabilidade social. Na Instituição os alunos atendidos frequentam o ensino fundamental, o ensino médio e participam de projetos de contraturno escolar.
A conciliação homologada pelo Juiz do Trabalho Valter Túlio Amado Ribeiro, da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, diz respeito a condenação imposta na ação civil pública nº 0008455-68.2011.5.12.0014. ACP foi ajuizada pela Procuradora Regional do Trabalho Dulce Galle em 2011 e os termos firmados perante o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner.
De acordo com o Procurador Roberto “depois do trâmite de recursos em tribunais superiores e a constatação de multa por descumprimento na ação civil pública, decidiu-se celebrar os dois acordos para beneficiar a comunidade catarinense lesada, promovendo a profissionalização e a educação de crianças, adolescentes e jovens, destinatários que são de absoluta prioridade em decorrência da doutrina da proteção integral”.
