A Prefeitura Municipal de Florianópolis deverá implementar 1.518 vagas reservadas para idosos e 607 vagas reservadas para pessoas com deficiência nos estacionamentos disponíveis nas vias públicas da cidade, incluindo a área correspondente à Zona Azul. O compromisso está em termos de ajustamento de conduta (TACs) firmados pela Promotora de Justiça Analú Librelato Longo, em atuação na 30ª Promotoria de Justiça da Capital, com o Prefeito Municipal em exercício, Gean Loureiro, e o Secretário Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, José Carlos Ferreira Rauen, no dia 17 de novembro de 2009. O Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu, que encaminhou as tratativas dos TACs e se encontra em férias, assinou os termos como testemunha.
A distribuição das vagas deverá ser realizada priorizando-se as proximidades de supermercados, praças públicas, hospitais e unidades de atendimento à saúde pública, locais públicos de lazer, farmácias, órgãos e entidades públicas prestadoras de serviços, bancos e entidades assistenciais. Além destes locais, a prioridade na distribuição das vagas para pessoas com deficiência deverá ser ainda a proximidade com escolas, creches e afins. O objetivo é atender com prioridade os bairros com maior concentração de comércio e serviços.
Segundo levantamento do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf), há 30.363 vagas em estacionamentos em vias públicas na cidade, sendo 4.900 destas localizadas na área de abrangência da Zona Azul. A lei destina 5% do total de vagas para idosos, o que significam 1.518 vagas (1.273 vagas nas vias públicas em geral e 245 vagas na Zona Azul). Já para pessoas com deficiência a lei prevê a reserva de 2% do total de vagas, alcançando o número de 607 (sendo 509 vagas nas vias públicas em geral e 98 vagas na Zona Azul).
O prazo definido no TAC para a Prefeitura Municipal implantar as vagas para idosos é de até cinco anos para as vias públicas em geral – na Zona Azul, é até o final de 2009 para implantar 100 vagas e até o final de 2010 para implantar as demais 145 vagas. Do total de 509 vagas nas vias públicas que se destinam a pessoas com deficiência, a Prefeitura tem 34 implementadas, e terá prazo, segundo o TAC, até o final de 2009 para implementar outras 68 vagas, e de até três anos para implementar as 407 vagas restantes. Das 98 vagas que devem ser destinadas a pessoas com deficiência na Zona Azul, 66 estão implementadas e 32 devem ser implementadas até o final de 2009.
Foram assinados dois termos de ajustamento de conduta, um relativo às vagas para idosos e outro relativo às vagas para pessoas com deficiência. O não cumprimento de qualquer das cláusulas pela Prefeitura implicará em multa diária de R$ 10.000,00, a serem recolhidos ao Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina.
