População luta contra a cobrança de taxa sobre áreas consideradas de propriedade da União Federal.
A norma, criada em 1831, é vigente ainda hoje. E quem paga as taxas é a população. Nos últimos anos, uma cobrança imobiliária extra tem incomodado os moradores à beira mar e de regiões ribeirinhas, que vivem sobre terrenos considerados de marinha.
Residentes do litoral catarinense receberam notificações para que paguem o que lhes é cobrado ou desocupem seus terrenos por situarem-se sobre áreas consideradas de propriedade da União Federal. Diante de uma situação como esta, a maioria não sabe como agir.
“Ao receberem a notificação em casa, a maioria dos moradores a assimilam como um imposto e acham que é devido”, explica a advogada Elaine M. S. Gomes. Especialista no assunto, Elaine afirma ainda que a União não tem como provar que a propriedade em questão é dela, pois a distância prevista na Lei n° 9.636 data do século 19.
Por definição legislativa, as denominadas Terras de Marinha são as que estão em uma faixa de 33 metros a partir da preamar média de 1831 em toda a extensão do litoral brasileiro. Ou seja, quaisquer propriedades localizadas a 33 metros do nível do mar ou aquelas que acompanham o leito dos rios que sofrem influência das marés pertenceriam à União Federal.
“O problema, no entanto, é que a lei vigente estabelece uma linha demarcatória atrelada a um fenômeno natural que tem 179 anos”, conta o especialista em Direito Notarial, Roberto J. Pugliese. Com esse texto, o advogado afirma que o proprietário que move ações na Justiça sempre obtém sucesso, porque a distância das águas mudou desde então.
Somente na Grande Florianópolis, são 9322 terrenos construídos sobre as denominadas terras de marinha. Destes, 369 ficam em Governador Celso Ramos, quase 300 em Biguaçu e cerca de 1400 são parte do município de Palhoça.
Para esclarecer dúvidas sobre o tema, o advogado estará nesta sexta-feira (15/01) em Governador Celso Ramos. A partir das 15h, a população terá a oportunidade de questionar sobre terrenos de marinha na região. A palestra tem entrada franca, é aberta ao público e será no Canto dos Ganchos.
Serviço
Palestra sobre Terrenos de Marinha
Onde: Canto dos Ganchos, Governador Celso Ramos
Quando: sexta-feira, 15/01
Horário: 15h
