Segundo o nota divulgada hoje (13), pelo Governo do Estado, a Prefeitura de Florianópolis, encontra-se inadimplente em referência ao contrato firmado em 24 de setembro com a Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte para realização do Show Internacional Maestro Andréa Bocelli.
Informa aqui que, a Governo do Estado não está em atraso com os repasses à Prefeitura Municipal de Florianópolis. Os recursos estão provisionados conforme programação financeira de cada órgão, mas o Governo do Estado está impedido de efetuar quaisquer transferências de recursos voluntários para o Município enquanto houver pendências da PMF com o Estado, sob pena de ter de responder junto ao controle externo (Tribunal de Contas e Ministério Público).
Esse impedimento está expresso na Lei 4.320, válida para União, Estados e Municípios (Norma Geral de Finanças Públicas), que determina que entes em débito com o Estado não podem receber recursos sem quitação de débitos. Em Santa Catarina – Estado referência no cumprimento da Lei Orçamentária e Financeira – existe ainda o decreto 307, que determina o bloqueio de repasses do Estado aos municípios com pendências.
Em 04 de fevereiro de 2010 a Prefeitura Municipal de Florianópolis (PMF) foi notificada para imediato recolhimento de R$ 2,5 milhões (acrescidos de rendimentos financeiros) aos cofres públicos, por conta da análise do contrato citado, que estabelece a obrigação do município em restituir integralmente os valores transferidos pelo Estado na hipótese de objeto (Show Internacional Maestro Andréa Bocelli) não ser executado.
Constatado o não cumprimento do contrato, além da notificação para devolução dos valores, houve bloqueio dos repasses de recursos do Tesouro Estadual ao Município a partir de 19 de março.
Em 19 de abril de 2010 a Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte e a diretoria de Auditoria Geral da Secretaria da Fazenda, seguindo direcionamento legal, instauraram Tomada de Contas Especial.
