O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Fundação Catarinense de Cultura (FCC) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta, nesta terça-feira, 29, para que sejam feitas todas as obras e melhorias necessárias para regularização do Teatro Álvaro de Carvalho, em relação às normas de segurança contra incêndio. O prazo para que sejam realizadas as adequações é de 60 dias. As informações são da Secretaria de Comunicação do MPSC.
A FCC comprometeu-se, ainda, a protocolar pedido para que o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina realize a vistoria na edificação do teatro no prazo de 20 dias, a contar após o término do prazo de execução das obras de adequação. Para futuras renovações, a fundação deverá solicitar anualmente a vistoria do Corpo de Bombeiros com antecedência mínima de 90 dias para obter o Atestado de Vistoria de Funcionamento.
O acordo extrajudicial foi proposto pela 30ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação na área de Direitos Humanos e Cidadania, após instauração de inquérito civil para apurar eventuais irregularidades na edificação do Teatro Álvaro de Carvalho, em relação às normas de segurança contra incêndio.
Em caso de descumprimento de algum dos compromissos assumidos no acordo, ficou estabelecido multa diária de R$ 2 mil, a ser revertida ao Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL).
