Evento realizado pela OAB/SC e Conselho Federal da Ordem debate temas de vanguarda e traz para a Capital lideranças na causa como Paulo Iotti, autor das ações que levaram o STF a criminalizar a homofobia e a transfobia, Bruna Benevides, Toni Reis, Monica Benício e Amiel Vieira, que vêm falar sobre sua luta por direitos e compartilhar suas histórias. Presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, encerra a programação na sexta-feira à noite
Há oito anos, casais formados por um par de homens ou de mulheres já podem se casar no Brasil, e desde 2013 podem também adotar filhos. No entanto, uma medida de cunho individual, a autorização para mudar de nome e gênero em cartório sem precisar de laudo médico e/ou ação judicial, foi permitida apenas em 2018. Essas discrepâncias na normatização que rege os direitos do público LGBTI têm motivo: a ausência de legislação a respeito, que há quase uma década vem sendo contornada pela jurisprudência de tribunais. E têm consequências: a expectativa de vida de um transexual no País é de 33 anos – até maio deste ano houve 340 notificações de homicídio de LGBTIs por homotransfobia. “O conservadorismo do Poder Legislativo para estes temas não legitima esse público perante a sociedade, onde ainda há muito preconceito. Os seus direitos, que deveriam estar na lei como para todo e qualquer cidadão, precisam ser conquistados a cada dia pela advocacia, para que os tribunais possam decidir favoravelmente aos cidadãos LGBTI”, explica a presidente da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero da OAB/SC, Margareth Hernandes, organizadora do evento.
Para discutir questões que impactam no dia a dia e nas relações familiares e sociais, e outros temas menos falados do universo LGBTI, a OAB/SC sedia pela primeira vez o Congresso Nacional de Direito das Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexuais, que ocorre nesta quarta, quinta e sexta-feira (25 a 27 de setembro), em Florianópolis. O evento é realizado em parceria com OAB nacional e aberto à participação do público em geral, não apenas aos operadores do direito, com programação realizada no auditório da Seccional catarinense. “Nosso objetivo é promover o debate, a troca de informações, buscando novos aprendizados e o fortalecimento da advocacia que atua em causas ligadas à comunidade LGBTI. A programação está repleta de temas importantes, e para explanar os assuntos teremos especialistas de todo o Brasil como advogados, médicos, professores e ativistas de Direitos Humanos, além do presidente da OAB nacional, Felipe Santa Cruz, no encerramento do evento”, destaca o presidente da OAB/SC, Rafael Horn.
Entre os assuntos que serão abordados, está a transexualidade, tema que vem ganhando destaque sobretudo pelas estatísticas alarmantes: para cada homossexual assassinado no Brasil, 14 transexuais são mortos de forma violenta. “São mortes cruéis, todos morreram porque são o que são, e vítimas da transfobia”, destaca Margareth. O congresso, realizado pelo nono ano consecutivo, coloca em discussão também questões vanguardistas na área, como a intersexualidade, condição na qual a pessoa tem ambiguidade sexual, que em geral possui os dois sexos ao nascer. “Era comum os pais optarem por um dos sexos com base em opinião médica, submetendo a criança a uma cirurgia. Mas hoje sabe-se que algumas destas pessoas acabam desenvolvendo sua personalidade no gênero que foi removido. Isso é uma questão legal”, explica a advogada. No Rio Grande do Sul, por exemplo, um provimento do Tribunal de Justiça já permite aos cartórios deixar o gênero da criança sem definição no registro de nascimento, para o caso de os pais decidirem aguardar a opção do filho. As inscrições para o congresso podem ser feitas no site da OAB/SC (www.oab-sc.org.br) e custam R$ 50,00 (advogados e outros profissionais) e R$ 25,00 (para jovens advogados e estudantes de direito).
Obs: os dados citados na matéria são da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) e do Grupo Gay da Bahia
