O Ministério Público de Santa Catarina deu um ultimato para que o Estado providencie a retirada dos contêineres da Penitenciária da Capital. Depois de descumprir o prazo de 15 dias estipulado por medida liminar, posteriormente estendido por mais 20 dias, para desativar a Central de Observação de Triagem (COT), a decisão poderá ser cumprida à força – por Oficial de Justiça acompanhado de força policial, se não for executada em 10 dias. O COT é composto por 25 contêineres de metal que abrigam 221 presos – 156 condenados e 65 provisórios. As informações são da assessoria de imprensa do MPSC.
Caso o Estado não cumpra a decisão no prazo estipulado, a Secretária de Estado de Justiça e Cidadania, Ada Lili Faraco de Luca, fica sujeita a multa diária de R$ 10 mil.
O Promotor de Justiça destaca que é corriqueira a preferência dos gestores públicos de alocar vultosos recursos públicos, sabidamente escassos, em propagandas institucionais visando "vender" uma realidade inexistente em vez de enfrentar com efetividade os problemas sociais. "O caso em análise não é diferente, pois tempos atrás veiculou-se nos órgãos de impressa estadual a expressão "Sistema Humanizado, Cidadania Respeitada" fazendo alusão da existência de um sistema prisional humanizado, estruturado e eficiente no Estado de Santa Catarina. Agora, pergunta-se: reputa-se humanizado manter seres humanos segregados em contêineres? Lógico que não", ressaltou Cavalcanti.
No procedimento no qual fez o pedido da medida liminar, o Promotor de Justiça demonstrou que o COT não possui a mínima condição de existir, pois "contêiner não é local apto a abrigar presos, considerando ser objeto desenvolvido para fins de carregamento de cargas e objetos, e não pessoas."
Em vistoria, foi verificado que as celas não obedecem aos critérios mínimos de dimensão, iluminação e ventilação e estão com a integridade estrutural comprometida, que há problemas com água de chuva e riscos de inundação e que as instalações elétricas e sanitárias estão expostas e oferecem riscos à segurança dos presos.
"Os presos alocados no COT vivem em condições absurdamente desumanas, tratados como se animais fossem, uma vez expostos as intempéries do tempo, especificamente as altas temperaturas no verão e extremo frio e umidade no inverno, ou seja, os reeducandos estão efetivamente reclusos em verdadeiras masmorras", complementou Cavalcanti.
"O Promotor de Justiça lembra na ação que, com a desativação da Central de Triagem de Presos do Estreito (CTPC), em 28 de março de 2014, a Penitenciária de Florianópolis passou a ser a "porta de entrada" do sistema prisional da região metropolitana. "Segundo promessa do Governo do Estado, a desativação da CTPC seria concomitante com o início do funcionamento da nova Central de Triagem de Presos, a ser construída na cidade de São José, conforme acordo em reunião na Corregedoria-Geral da Justiça. Entretanto, até a presente data, não há sequer local definido para abrigar a nova Central de Triagem de Presos e muito menos o início de construção", explica o Promotor de Justiça na ação. (ACP n. 0901576-66.2015.8.24.0023)
