A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou nesta quarta-feira, 25, o Projeto de Lei nº 16.934/2016 que autoriza o parcelamento das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município de Florianópolis aos Fundos Financeiro e Previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências. A medida faz parte do pacote de projetos apresentado pelo prefeito Gean Loureiro. Diferente desta terça-feira, 24, quando a sessão foi aberta ao público, hoje a sessão foi fechada, sem presença de servidores na parte externa da Câmara.
Duas emendas foram apresentadas para alterações no texto do projeto. O vereador Rafael Daux (PMDB) manifestou-se pela aprovação do projeto, mas com a ressalva de que fossem excluídas as autorizações de parcelamento de contribuições previdenciárias referentes ao exercício de 2017. De acordo com o parlamentar, as autorizações relativas ao presente ano precisam ser mais esclarecidas.
O vereador Celso Sandrini (PMDB) requereu que fosse acrescentado artigo determinando a proibição de parcelamento a partir de 2018 das contribuições patronais ao Regime Próprio de Previdência. No entanto, as duas emendas foram rejeitadas. Desta forma, o projeto com o texto original foi aprovado por 15 votos favoráveis, sete contrários e uma ausência, a do vereador Celso Sandrini que não compareceu por problemas de saúde.
As informações são da Assessoria de Comunicação da Câmara.
