Em assembleia realizada durante a tarde desta terça-feira,4, reunindo cerca de 1300 praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, os servidores aprovaram rechaçar qualquer proposta que retira direitos da categoria. Os praças também disseram não às propostas de criação de pagamento em subsídio – apresentadas pelo Comando Geral da Polícia Militar e pela Associação de Oficiais (Acors).
Pela proposta do Comando, no âmbito dos oficiais, o salário do coronel seria atrelado ao procurador de Justiça do Ministério Público no valor de R$ 26.589,68. O piso do grupo seria do aspirante a oficial, com R$ 13.959,58.
Entre os praças, de acordo com a proposta, o teto seria o salário do subtenente, fixado em de R$ 12.563,62, ou 45% do valor do procurador de Justiça. Soldado de terceira classe receberia ao final R$ 4.746,26. O Comando prevê a aplicação do reajuste em 2014 e 2015.
A diretoria da Aprasc teme a insegurança jurídica que a proposta pode criar, já que a ligação salarial entre carreiras distintas pode ser questionado na Justiça – a exemplo da Lei 254 (Lei Complementar nº 254/2003). Além do mais, ao contrário dos oficiais, os praças não compõem o conjunto de carreira jurídica do Estado.
A Lei 254 é outro exemplo: a legislação que apresentava vinculação entre salários da Polícia Civil e Militar foi questionada na Justiça, através de ação direta de inconstitucionalidade, e teve sua redação alterada.
Após a assembleia, os praças se dirigiram em caminhada até a sede do Centro Administrativo do Governo, onde foram recebidos pelo titular da Secretaria da Administração. O secretário Derly Massaud de Anunciação afirmou publicamente que não haverá retirada dos direitos dos praças e prometeu apresentar até o dia 17 de junho uma proposta que contemple todos os militares estaduais. Em reunião anterior à assembleia, o secretário de Estado da Fazenda, Antônio Gavazzoni, também garantiu que o Executivo não empregaria a proposta de subsídio porque “os valores não são aplicáveis”.
