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29.09.2020

Dez pontos que todo brasileiro precisa entender sobre a Reforma Tributária

29.09.2020
Dez pontos que todo brasileiro precisa entender sobre a Reforma Tributária
Foto: Presidente Executivo Pedro Fernandes

O lançamento do Observatório do Empreendedor, com sede em Florianópolis e abrangência em todo o país, traz para uma linguagem didática e acessível à grande população as principais pautas da política e da economia brasileira.

 

Para marcar o início oficial das atividades do Observatório do Empreendedor (OEmp), o portal Reforma Tributária está disponível a toda a sociedade no site especial da entidade (reforma.oemp.org.br). OEmp é uma associação independente, apartidária e sem fins lucrativos destinada a melhorar o ambiente de negócios no Brasil por meio do monitoramento regulatório, análise de impacto e conscientização da população por meio de uma comunicação bastante acessível e fácil de entender. 

 

São as tramitações de Brasília saindo debaixo dos panos e sendo traduzidas para os brasileiros. “Para evitar que debates importantes sigam à margem, e quase às escondidas, da população, criamos o Observatório do Empreendedor, com o objetivo de esclarecer os principais temas do país e melhorar o ambiente de negócios junto às autoridades, a começar pelo legislativo federal”, diz o presidente-executivo do OEmp, Pedro Tavares Fernandes. 

 

Um dos assuntos mais sensíveis do cenário nacional é a necessidade de termos uma boa Reforma Tributária. A apresentação pela Comissão Mista está prevista para o dia 30 de setembro e a votação do texto no colegiado para 7 de outubro. O tema que marca a estreia do OEmp será "trocado em miúdos" para mostrar pontos importantes das três propostas da Reforma Tributária que todo brasileiro deve entender. 

 

1.A carga tributária brasileira é considerada alta para o padrão dos países em desenvolvimento:

Com uma carga tributária de 33,1% do PIB, o Brasil é o país emergente com a maior arrecadação. África do Sul, Colômbia, México e Indonésia têm, respectivamente, cargas de 28,4%, 19,4%, 16,1% e 11,9%. Isso é indesejável, já que a população do país não consegue pagar altas taxas tributárias, assim ficamos mal posicionados à medida em que as economias se tornam mais globalizadas. 

 

2.Pobres comprometem mais a sua renda com tributos do que ricos:

Segundo estudo do IPEA, famílias que recebem até dois salários mínimos comprometem 53% da sua renda com tributos, enquanto as que recebem mais do que 30 salários mínimos comprometem 29%. Isso acontece porque, no Brasil, o consumo é mais tributado do que a renda; famílias de alta renda consomem mais em serviços (menos tributados) e menos em produtos (mais tributados) do que as de baixa renda; famílias de alta renda têm uma parcela maior de rendimentos proveniente de lucros (não tributados).

 

3.A tributação brasileira é uma das mais complexas do mundo:

Avaliação do Banco Mundial dos sistemas tributários colocou o Brasil na 184ª posição entre 190 economias. Algumas das causas para isso são: (1) há mais do que 90 tributos no país; (2) segundo o IBPT, mais de 400 mil leis tributárias foram editadas desde que a Constituição foi promulgada em 1988; (3) os tributos não incidem uniformemente entre setores e empresas, gerando insegurança jurídica.

 

4.A complexidade tributária brasileira custa muito caro:

Segundo o IBPT, as empresas brasileiras gastam mais de R$ 65 bilhões por ano com pessoas, sistemas e equipamentos para manter a regulação fiscal. Isso é mais do que se arrecada com IPI (R$ 47 bilhões). A complexidade pode ser considerada um imposto oculto que arrecada 1% do PIB. Ainda, há mais do que R$ 4,9 trilhões (71% do PIB) em tributos sob disputa administrativa ou judicial.

 

5.No momento, há três propostas da reforma tramitando no Congresso Nacional:

São elas: a PEC 45/2019, de autoria do Deputado Baleia Rossi (MDB/SP) e idealizada pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF); a PEC 110/2019, de autoria do senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) em conjunto com outros 66 senadores, inspirado no texto idealizado pelo deputado Luiz Carlos Hauly; e o PL 3.887/2020, de autoria do Poder Executivo.

 

6.As propostas modificam principalmente tributos sobre o consumo:

Com exceção da PEC 110/2019, que propõe extinguir a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os tributos sobre a renda não estão em discussão, mas sim os sobre o consumo, como PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS.

 

7.Os três projetos propõem a extinção do PIS e da COFINS:

Embora sejam pouco conhecidos da população em geral, esses dois tributos totalizam mais de R$ 265 bilhões em arrecadação, segundo a Receita Federal, o que corresponde a 12,5% do total arrecadado no país. Ainda, segundo o governo, esses dois tributos são motivo de mais de 71 mil processos administrativos na Receita Federal e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

 

8.Nenhum dos projetos propõe reduzir a carga tributária global:

Tendo em vista as dificuldades para reduzir o gasto público, que desde 2014 ultrapassa o total arrecadado no Brasil, nenhuma das três propostas reduz a carga tributária. Todas elas estão focadas na simplificação do sistema, na redução de injustiças e distorções causadas pela complexidade. 

 

9.Embora não reduzam a carga tributária global, os três projetos a redistribuem entre os setores:

Nos moldes em que estão propostos os projetos, há uma chance de aumento de carga tributária para o setor de serviços, ao passo que que setores de cadeias longas (como a indústria) tenham uma redução da carga tributária, ainda que pequena. 

 

10.Os benefícios não serão percebidos a curto prazo:

Os projetos da reforma originados no Congresso têm prazo de transição de seis e 10 anos. Já o projeto do governo entraria em vigor seis meses após sua publicação, mas sem prazo de transição, o que pode causar choque nas empresas.


 

Algumas curiosidades sobre a tributação brasileira 

 

STJ acaba de julgar se a dilatação de combustíveis pela temperatura poderia ser tributada:

No caso, promovido pela Secretaria da Fazenda da Paraíba, se alega que os postos recebiam o combustível a uma temperatura inferior àquela da venda, o que ocasionaria um ganho de volume não considerado na apuração do ICMS do combustível. 

 

O CARF já julgou se o Crocs é um calçado impermeável (e não é!):

A Câmara de Comércio Exterior instituiu uma taxa de importação sobre sandálias de borracha importadas da China e do Vietnã em 2009 e, na ocasião, o Crocs foi orientado a classificar seu produto como calçado impermeável, sobre o qual não incidiria a taxa. Cinco anos depois, a Receita Federal mudou de ideia e tentou cobrar R$ 14 milhões de taxa, multa e juros. A importadora recorreu ao CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), que decidiu que o Crocs não é impermeável, mas que a cobrança deveria ser anulada.

 

Produtos de padaria e de confeitaria pagam diferentes alíquotas de IPI:

A tributação brasileira tem tantas exceções que os produtos de padaria, enquadrados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 1905, pagam alíquota 0 de IPI, enquanto os produtos de confeitaria, na NCM 1905, pagam 5%. 

 

Perda de tempo pelo sistema tributário complexo:

Na pesquisa anual do Doing Business, o Banco Mundial apurou que, para calcular todos os tributos devidos, uma indústria brasileira de 60 funcionários leva 1.501 horas, das quais 885 correspondem somente ao cálculo do ICMS. Uma empresa uruguaia com as mesmas características leva somente 163 horas.

 

Serviço:

O quê: Lançamento do Observatório do Empreendedor e relatório sobre a Reforma Tributária para acesso livre à população;

Onde: reforma.oemp.org.br

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