A Secretaria de Estado da Fazenda divulgou nesta quinta-feira, 11, que as despesas com pessoal do Poder Executivo no mês de março somaram R$ 6,919 bilhões e representaram 47,15% da Receita Corrente Líquida, extrapolando o limite prudencial de 46,55% estabelecido pela Lei de responsabilidade Fiscal (LRF). O cálculo considera um período de 12 meses – nesse caso, de abril de 2012 a março de 2013.
Se continuar acima do limite em abril, que é quando ocorrem as avaliações quadrimestrais da LRF, o governo ficará legalmente impedido de conceder aumentos de salários, criar cargos ou funções, nomear novos servidores e ou contratar horas extras.
Para retornar ao limite de 46,55%, o Governo do Estado precisaria de um acréscimo de R$ 187 milhões na Receita Corrente Líquida ou uma redução de R$ 87 milhões nos gastos com pessoal medidos pela LRF.
No mês de março, a variação da RCL em relação ao mesmo mês do ano anterior foi negativa em R$ 44 milhões, principalmente por quedas na arrecadação de ICMS e dos repasses da União. Para o secretário de Estado da Administração, Derly Massaud de Anunciação, o aumento da folha superou as expectativas, assim como as receitas ficaram aquém do projetado.
Entenda os limites
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece como limite prudencial para despesas com folha o percentual de 46,55% da Receita Corrente Líquida, e considera apenas os gastos de caráter remuneratório de ativos e inativos. Estão excluídas despesas como auxílio alimentação e mão de obra terceirizada, por exemplo, itens que representam mais R$ 420 milhões no desembolso anual do Governo com pessoal.
