O Projeto de Lei 17623/2018 que trata do estabelecimento de uma Política de Dados Abertos em Florianópolis foi aprovado nesta segunda-feira (01/07) na Câmara Municipal. A proposta pretende garantir que cidadãos tenham acesso a dados produzidos e acumulados pelo poder público da Capital que, atualmente, não têm divulgação exigida pela Lei de Acesso à Informação. O projeto é de autoria do vereador Gabrielzinho (PSB) em parceria com estudantes de Administração Pública da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc). A Prefeitura terá dois anos para adequar sua política de acesso à informações para a aplicação da nova regra.
Gabrielzinho acredita que o Floripa Data contribuirá com a melhoria dos serviços públicos e irá fomentar o controle social de informações. “Com esse projeto iremos aprimorar a prestação de contas do Poder Público à sociedade e também as normas e regras que facilitam a identificação de desvios em uma organização”, afirma.
Outro projeto aprovado no início da semana é o Projeto de Lei Complementar 1758/2019, de autoria do vereador Miltinho Barcelos (DEM), que visa proibir o exercício de atividade imobiliária nas vias públicas da Capital por pessoas não credenciadas ao CRECI/SC (Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina) e não cadastradas junto à Prefeitura, atuação popularmente conhecida como a dos “chaveteiros”.
Os chaveteiros são as pessoas que oferecem imóveis para locação nas vias públicas, utilizando chaves, cartazes, carros e outros meios de divulgação, exercendo ilegalmente a atividade de corretor de imóveis.
O vereador Miltinho explicou que a proposta garante um mecanismo de controle para essa atividade do corretor, que é de fundamental importância para Florianópolis “Vivemos numa Capital turística, que recebe uma quantidade enorme de pessoas no verão de forma desordenada e é comum casos de turistas que foram lesados e sofreram golpes por pessoas que exercem ilegalmente a profissão”.
Miltinho afirma que outros municípios que possuem esse viés turístico, assim como Florianópolis, já possuem legislação sobre o tema, como a cidade de Bombinhas, por exemplo.
