O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) aguarda decisão da justiça sobre Ação Civil Pública com concessão de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, em caráter LIMINAR, em favor dos atletas e demais trabalhadores do Figueirense. A ação pede o bloqueio de bens de 12 réus (pessoas jurídicas e físicas), até alcançar, no mínimo, a quantia de R$ 9.645.000,00 (nove milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil reais). O objetivo é buscar a responsabilização trabalhista e a salvaguarda imediata de patrimônio de todos os responsáveis pelo Clube, a fim de assegurar o pagamento das parcelas salariais vencidas e por vencer a todos seus empregados.
Além do bloqueio de bens, a ACP pede ainda que o Figueirense passe a fazer o pagamento dos salários de todos os seus empregados até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, pague os salários já vencidos no prazo de até 15 dias, acrescido de multa de 2% sobre o valor principal e deposite mensalmente, até o dia 07 (sete) de cada mês, o percentual referente ao FGTS, na conta vinculada do trabalhador, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior. Por ocasião de dispensa do trabalhador, o clube deve pagar todas as verbas rescisórias, incluindo a indenização compensatória do FGTS, no percentual de 40%, incidente sobre o montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho.
Em 2018 o MPT-SC ajuizou uma outra ação em face ao Figueirense e desde 2015 já abriu três inquéritos para apurar as denúncias contra o Clube. Atualmente, há 177 ações trabalhistas propostas em face do FIGUEIRENSE, distribuídas pelas sete Varas do Trabalho desta Capital, sendo, em sua larga maioria, propostas para pleitear o pagamento das verbas salariais e rescisórias não efetuadas.
Os R$ 9.645.000,00 representam o déficit trabalhista estimado do Figueirense para o exercício de 2019. O valor pleiteado com o bloqueio de bens está na ACP de n° 0000718-61.2019.5.12.0037, distribuída à 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis.
