Na tarde desta sexta-feira (3) aconteceu a segunda reunião da Comissão Parlamentar Especial (CPE) para tratar da Regularização Fundiária Urbana (REURB) em Florianópolis. O encontro serviu para entender como está o trâmite do processo nos órgãos competentes e obter informações sobre a realização do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado entre a Prefeitura e o Ministério Público de Santa Catarina.
O diretor de Urbanismo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU), André Viana, apresentou inovações propostas no processo da REURB. São elas:
Definição de 2/3 dos beneficiários de Núcleos Urbanos Informais (REURB-S); autorização do município para firmar convênios com entidades de classe ou contratar empresas certificadas para auxiliar no processo. Essa certificação se dará em dois níveis:
1) Habilitação de profissionais para atuar com a REURB e finalizar o processo em até 180 dias
2) Credenciamento de empresas que já possuem histórico de atuação com a REURB para trabalharem nos núcleos definidos no TAC por Decreto através do rito sumaríssimo, em que o processo durará até 90 dias. “Eles farão toda a etapa inicial do processo, levarão o projeto de Regularização Fundiária para a nossa apreciação, aprovaremos e elaboraremos o Termo de Compromisso e expedição da CRF (Certidão de Regularização Fundiária)”, explica o Diretor de Urbanismo da SMDU.
Também está prevista na atualização do processo da REURB a elaboração de uma certidão de admissibilidade para ligação provisória de água e luz no núcleo contemplado com a REURB; notificação de quem tem direito à implementação da REURB mas que não aderiu ao processo; e subsídio aos custos de regularização fundiária pelo programa Lar Legal às pessoas que não têm recursos.
Outra inovação proposta é a possibilidade de execução do Termo de Compromisso REURB-E pelo município mediante cobrança de taxa. “Sabemos que na REURB-E, para aqueles casos que não são de interesse social, a obrigação das realizações de melhorias, dos projetos e tudo mais, fica ao encargo dos requerentes. Contudo, nós não queremos só abrir matrícula. Então nós criamos esse mecanismo de forma que o município possa implementar as melhorias urbanísticas de acordo com o projeto de regularização fundiária aprovado, e a partir daí cobrar uma taxa de implementação da REURB”.
Segundo André Viana, a ideia inicial é que esses recursos arrecadados sejam revertidos ao Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, para que o programa se retroalimente. “Para que a gente possa ter mais condições de implementar REURB principalmente nas áreas de interesse social”, afirma.
A regularização edilícia e os parâmetros de compensação urbanística e ambiental definidos pelo próprio Poder Executivo também são melhorias trazidas para o processo da REURB.
“Estamos bem confiantes com esse projeto, acreditamos que possui mecanismos que vão auxiliar bastante e vão dar maior celeridade, maior segurança, até para os servidores poderem realizar todo o rito”, pontua o Diretor de Urbanismo da SMDU, André Viana.
No âmbito ambiental, a Superintendente da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis, Beatriz Kowalski, explicou que será analisado, além de questões técnicas e jurídicas, como e quando surgiu aquela ocupação irregular e, especialmente, a possibilidade de manutenção e o bem que o núcleo vai trazer ambientalmente.
“Será um trabalho para entender onde é possível que aquelas pessoas permaneçam, qual vai ser o ganho ambiental associado e o que podemos fazer para compensar eventuais danos que tenham ocorrido, para que as pessoas tenham segurança que estão ali e vão poder se desenvolver e não fiquem temerosas de uma possível fiscalização.”
A superintendente da Floram destaca principalmente o valor histórico daquelas ocupações e a necessidade de ter um olhar sensível e humano. “São pessoas que estão ali há 80, 90 anos, desenvolvem suas atividades e esperam ser respeitadas pelo poder público porque foi ali que elas se instalaram”, pontua.
O objetivo com esse trabalho que vai além da técnica, segundo Beatriz Kowalski, é não incentivar a clandestinidade de ocupações, mas sim gerar emprego e tributo e, especialmente,segurança para aquelas pessoas se desenvolverem.
Devido a algumas questões de organização, a Comissão Parlamentar Especial da REURB passará a se reunir a partir da próxima semana sempre às quintas-feiras, às 15 horas.
Fazem parte da CPE, presidida pelo vereador Marcos José de Abreu – Marquito (PSOL), os vereadores Renato da Farmácia (PSDB), Adrianinho Flor (Republicanos), Diácono Ricardo (PSD), Gilberto Pinheiro – Gemada (Podemos), Josimar Pereira – Mamá (DEM) e a vereadora Maryanne Mattos (PL).
Foto: Édio Hélio Ramos.
