Débitos em cobrança judicial poderão ser negociados no Pró-Cidadão ou pagos à vista pela internet
Novo sistema irá acelerar a tramitação das informações sobre a dívida entre a Secretaria Municipal da Receita, a Procuradoria Geral do Município e o Tribunal de Justiça
A Prefeitura de Florianópolis lançou esta semana um novo serviço que possibilita aos contribuintes com débitos ajuizados negociarem suas dívidas em uma das seis unidades do Pró-Cidadão ou emitirem pela internet a guia para o pagamento à vista. Até então, esse procedimento era realizado apenas na sede do Executivo Fiscal do Município. Agora, os contribuintes podem procurar diretamente uma das unidades de atendimento, localizadas no Centro, Canasvieiras, Ingleses, Lagoa da Conceição, Rio Tavares e Continente, ou acessar o site www.pmf.sc.gov.br para regularizar a sua situação.
O objetivo da Prefeitura de Florianópolis é reduzir o tempo de atendimento aos contribuintes e de tramitação dos processos. “Com essa mudança, os contribuintes contarão com uma estrutura de atendimento maior e distribuída em toda a cidade. Dessa forma, o cidadão pode procurar a unidade mais próxima de sua casa para regularizar a sua situação ou nem sair de casa e colocar tudo em dia pelo computador”, afirma o Secretário Municipal da Receita, Sandro Ricardo Fernandes. No Pró-Cidadão, o contribuinte poderá quitar a dívida à vista ou parcelar o valor em até 24 vezes. Já no site www.pmf.sc.gov.br será possível gerar e emitir a guia para a quitação em cota única dos valores devidos.
Segundo o Procurador Geral do Município, Jaime de Souza, o contribuinte que estiver com o parcelamento em dia poderá obter a certidão positiva com efeito de negativa junto a Receita Municipal para todos os efeitos legais. “O contribuinte será o maior beneficiado já que poderá realizar o pagamento integral via web, ou ainda, parcelar sua dívida ajuizada nos postos de atendimento do Pró-Cidadão. Em contrapartida o erário público recupera os créditos”, diz o Procurador.
Além de melhorar o atendimento, a medida também irá acelerar a tramitação das informações sobre a dívida entre a Secretaria Municipal da Receita, a Procuradoria Geral do Município e o Tribunal de Justiça. Dessa forma, as conseqüências para os inadimplentes poderão ser aplicadas mais rapidamente. “Os órgãos estarão integrados por um sistema de tecnologia que irá sincronizar as informações. Assim que o contribuinte parcelar ou quitar o débito, as entidades envolvidas serão notificadas pelo sistema”, explica o Secretário Municipal de Governo, Carlos Roberto De Rolt.
“Esse sistema é mais uma ação que a Prefeitura tem desenvolvido para a modernização da administração municipal. Nos últimos meses foram lançadas inovações como o novo portal da Prefeitura, a execução fiscal virtual, a emissão da nota fiscal avulsa, a matrícula na rede municipal de ensino e o boletim escolar pela internet e os processos eletrônicos com rastreabilidade, entre outros”, complementa o Secretário de Governo.
O caminho da dívida
Após 30 dias de atraso no pagamento de um tributo, a Prefeitura de Florianópolis deve inscrever o valor em Dívida Ativa. A partir da inscrição em Dívida Ativa, o contribuinte tem 30 dias para regularizar a situação administrativamente. Caso o débito não seja quitado, o valor da dívida original é consolidada com juros e multas em uma Certidão de Dívida Ativa que é encaminhada para o Executivo Fiscal.
Desse ponto em diante, a dívida (valor original + juros e multas) passa a ser corrigida pela taxa SELIC e o contribuinte tem mais 30 dias para regularizar a sua situação junto ao Executivo Fiscal, da Procuradoria Geral do Município. Com o fim desse prazo, o débito é encaminhado para execução fiscal e passa a ser cobrado judicialmente. A partir daí acrescentam-se à dívida os valores referentes às custas processuais e outros encargos. Além de pagar mais, o contribuinte em execução fiscal está sujeito à consequências como penhora física ou on-line de seus bens e bloqueio da movimentação bancária.
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Unidades de atendimento
* CENTRO
Endereço: Rua: Arcipreste Paiva, nº 60 (Esquina com a Ten. Silveira)
Horário de atendimento: 08:00 – 17:00 / Telefone: 3251-6400
* CANASVIEIRAS
Rua José Rosa, n° 408
Horário de atendimento: 10:00 – 16:00 / Telefones: 3369-7486 ou 3369-2506
* RIO TAVARES
Endereço: Rodovia SC 405, nº 1318 A
Horário de atendimento: 10:00 – 16:00 / Telefone: 3226-0431
* CONTINENTE
Endereço: Rua João Evangelista da Costa- 827- Coloninha
Horário de atendimento: 08:00 – 17:30 / Telefone: 3240-0911
* INGLESES
Endereço: Rua Três Marias SN
Horário de atendimento: 10:00 – 16:00 / Telefones: 3269-3048
* LAGOA DA CONCEIÇÃO
Endereço: Rua Crisógono Vieira da Cruz S/N
Horário de atendimento: 10:00 – 16:00 / Telefone: 3234 2516
