O governador Raimundo Colombo liderou visitas de comitiva catarinense aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para apresentar a proposta de revisão da dívida do Estado com a União. Nesta quinta-feira, 3, o governador Colombo deve participar de reunião com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e na sexta, 4, de encontro entre governadores e a presidente Dilma Rousseff. As informações são da assessoria de comunicação do governo estadual.
O Governo do Estado está recorrendo no mandado de segurança impetrado no STF, no qual questiona a incidência de juro sobre juro nos valores da dívida pública com a União. Enquanto não houver decisão judicial terminativa para a questão, o Governo do Estado depositará o valor das parcelas da dívida em uma conta própria específica aberta no Banco do Brasil. A parcela de fevereiro, no valor de R$ 89 milhões que venceu nesta segunda-feira, 29, já foi depositada.
"Trata-se de discutir um direito que para nós é líquido e certo. A lei é muito clara. E estamos agora visitando os ministros, apresentando nossa tese e levando todas as informações, fundamentando o nosso trabalho. A verdade é que a lei foi feita para ajudar os estados, mas o decreto criado depois da lei inverteu isso e passou a prejudicar os estados. Isso é incompatível. Estamos agindo com firmeza porque temos a convicção de que este é o melhor caminho para o Brasil", explicou Colombo.
A renegociação da dívida
No final de dezembro do ano passado, a presidente Dilma Rousseff assinou o decreto nº 8.616, de 29/12/2015, que regulamenta a aplicação do novo indexador das dívidas dos Estados, Distrito Federal e municípios com a União. Porém, o decreto presidencial ignora a Lei Complementar Nº 151 e impõe que os estados que não aderirem às novas regras terão que pagar a dívida conforme os valores originais, com base na Selic Capitalizada.
O Governo de Santa Catarina não assinou o aditivo que enquadraria o Estado na mudança de cálculo. Se o Estado assinasse o aditivo, estaria concordando em manter essa dívida, já com o desconto proposto pela União com base na Selic Capitalizada. Em 1998 a dívida de Santa Catarina era de R$ 4 bilhões; até 2015 já foram pagos R$ 13 bilhões e, mesmo assim, segundo cálculos do Governo Federal, a dívida atual é de quase R$ 9 bilhões. No entanto, de acordo com a tese formulada pelo Governo de Santa Catarina, se a União utilizasse a taxa Selic Acumulada, prevista em lei, o Estado já estaria com a dívida paga.
Diante da discordância nos cálculos, no dia 19 de fevereiro o Governo do Estado de Santa Catarina ajuizou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a presidente da república e o ministro da Fazenda, no qual contesta o método utilizado pelo Ministério da Fazenda no recálculo da dívida pública de Santa Catarina com a União.
No dia 26 de fevereiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, relator do processo referente ao cálculo da dívida de Santa Catarina com a União, proferiu decisão, negando liminar para suspender a cobrança de juros sobre juros das parcelas vincendas. A decisão não analisou o mérito do pedido, considerando que, por envolver matéria complexa, a discussão deve ocorrer por outros meios que não o mandado de segurança. Ainda assim, Fachin considerou a tese de SC plausível, ponderando que não seria possível uma regra aprovada para conceder um desconto acabar sendo mais onerosa ao Estado.
Agora, o Governo do Estado está recorrendo da decisão, insistindo para manter a revisão do caso por meio de mandado de segurança. Se o recurso for atendido, o pedido retorna para análise do ministro. Se o recurso for negado, o Governo do Estado terá que procurar outro caminho legal para discutir a questão.
