Buscando uma maneira que facilite o acesso do contribuinte às informações de sua situação fiscal, a Câmara aprovou na tarde desta terça-feira (22) o Projeto de Lei 17883/2019, que passa a disponibilizar, através do site da Prefeitura, consulta ao status de tributos municipais e multas, inclusive administrativas.
Antes, o munícipe tinha acesso a esses tipos de dados somente se dirigindo até o Pró-cidadão. Agora, poderá verificar pela internet os valores de todos os débitos existentes, vencidos ou não, tendo em mãos apenas seu número de CPF ou CNPJ, possibilitando a organização para pagamento.
"É uma proposta que visa facilitar a vida do nosso cidadão, que vai economizar tempo e recurso, atender uma necessidade e criar uma comodidade, porque a pessoa pode inclusive acompanhar todo mês a sua situação", destaca o vereador Edinon Manoel da Rosa – Dinho (DEM), autor do PL.