A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou nesta terça-feira, 22, o Projeto de Lei nº 16.477/2015, de autoria do Prefeito Cesar Souza Jr., que autoriza o Poder Executivo parcelar a dívida com o regime próprio de Previdência Social do Município.As informações são da assessoria da Câmara.
O projeto autoriza o parcelamento em até 60 meses do montante nominal de R$ 7.520.524,68 correspondentes às contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao RPPS/Florianópolis, referentes à parte patronal dos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2015 do Fundo Previdenciário.
O Fundo Previdenciário, criado em 2009, é destinado aos servidores que ingressaram no Serviço Público Municipal a partir de 27 de janeiro de 2009. Segundo o texto do projeto, de acordo com o último cálculo realizado, a previsão de desembolso para este Fundo ocorrerá a longo prazo, considerando que é recente o ingresso dos segurados no regime.
No entanto, a matéria causou muita discussão e teve um resultado apertado: 10 votos a favor e 10 contra. Segundo o Regimento Interno em casos de empate cabe ao presidente da Câmara definir a votação. Sendo assim, o vereador Erádio Gonçalves (PSD) votou favorável ao projeto, consolidando a aprovação do mesmo.
Sem a aprovação, o Executivo teria que fazer o pagamento à vista e se não o fizesse não conseguiria o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Sem este certificado, o Município não obteria também a Certidão Negativa de Débitos e ficaria sem receber recursos do governo federal no ano que vem.
