Os vereadores da Câmara Municipal de Florianópolis aprovaram nesta terça-feira, 25, projeto de lei de autoria do Executivo que cria a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para a pessoa com deficiência e para a pessoa portadora de doença rara.
O projeto tem como objetivo a inclusão social, assegurando às pessoas com deficiência os seus direitos fundamentais e tornando-as participantes da vida social, econômica e política.
A Coordenadoria tem por finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular, criar e acompanhar eventos, programas e projetos voltados à pessoa com deficiência, baseada em algumas ações (veja lista abaixo).
O projeto determina ainda que seja criado o cargo de coordenador que, a pedido das entidades, vai ser técnico. O coordenador deverá convocar Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência a cada dois anos. A primeira Conferência deve ser realizada em até seis meses da promulgação da lei.
Ações da Coordenadoria:
– formulação de políticas públicas e diretrizes voltadas às necessidades das pessoas com deficiência;
– maior cooperação técnica entre os órgãos do Poder Públicos e entidades privadas, a fim de assegurar o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência;
– elaboração e realização de campanhas e atividades que fomentem a inclusão social da pessoa com deficiência;
– promoção e divulgação de eventos e atividades sociais, educacionais, esportivas e culturais referentes à pessoa com deficiência;
– assessoramento à Prefeitura de Florianópolis e seus respectivos órgãos e autarquias em questões que sejam relacionadas à pessoa com deficiência;
– realização de estudos e pesquisas formando um banco de dados e ou debates sobre a situação da população de pessoas com deficiência neste Município;
– realização de intercâmbio com instituições públicas, privadas, estaduais, nacionais e estrangeiras visando a busca de informações para qualificar as políticas públicas a serem implantadas em Florianópolis;
– execução de outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser designada pela autoridade superior;
– instituição de projetos e ações visando o acesso da pessoa com deficiência à educação e ao mercado de trabalho.
