Aprovado nesta segunda-feira (10/02) o PL 17.965/2019, que altera os limites do Parque Natural Municipal do Morro da Cruz (PANAMC). Encaminhado pelo Executivo em regime de urgência, ele altera dispositivos da lei n° 9.321, de 2013 foi aprovado por 18 votos. Na prática, essa alteração compreende a retirada das residências situadas na servidão Maria Rosa Martins, no bairro Serrinha, da área delimitada pelo parque.
Essas ocupações já se encontravam instaladas no local desde antes da criação da Unidade de Conservação, e com sua aprovação ficaram na área zoneada como Plano de Manejo, como “zona de ocupação temporária”. Na época, a intenção do plano era a realocação das famílias residentes para outra área, mas diante da realidade do programa habitacional da Prefeitura de Florianópolis, onde havia cerca de 10 mil famílias na fila para obterem casas populares. A Lei que estabeleceu as regras de regularização fundiária, o Reurb, foi aprovada em 2017, quatro anos após a criação do parque.
Durante a sessão houve debate entre os vereadores em relação a qual a situação atual das residências dos moradores da Serrinha, em especial quanto a se a área está enquadrada em Área de Preservação Permanente (APP). Para o vereador Miltinho Barcelos (DEM), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, esse é apenas um passo para tentar ajudar os moradores, já que o projeto trata apenas das delimitações da Unidade de Conservação. “Primeiro é preciso demarcar as limitações do parque para depois tirar esse pessoal da área de APP. Excluindo esse pedaço de dentro do parque e assim na sequência um novo projeto alterando esse zoneamento. Estamos fazendo o que é certo e o que é direito. Estamos dando um passo para resolver o problema dessas pessoas,” afirmou Miltinho, destacando a necessidade de regularização fundiária do local.
O vereador Marcos José de Abreu (PSOL), ao discutir o parecer da CCJ, destacou que o projeto busca sanar conflitos socioambientais decorrente da instalação de unidades de conservação, principalmente quando se trata de unidades urbanas. “Ele é importante porque vai diminuir um conflito que existe naquela área. A transformação de característica de APP, a forma mais adequada é transformar aquela área em zona cultural, ou zona de população tradicional ou até zona especial de interesse social.”
O líder do governo na Câmara, vereador Claudinei Marques (Republicanos), destaca a importância do projeto e a burocracia para resolver todo o impasse. “São dez casas nessa região e eles estão há seis meses sem luz. Para que a Celesc possa religar a luz deles, nós precisamos tirar aquela área de dentro do parque. Então, nós estamos retirando aquelas residências de dentro da área delimitada do parque. Na verdade esse projeto é o primeiro de uma leva que virá para regularizar aquela situação. Nós estamos corrigindo um erro e estamos aqui hoje amenizando a dor e o sofrimento daquelas pessoas que estão sem poder ter energia em suas casas. Aprovando esse projeto hoje, nós vamos dar andamento para que seja regularizado dentro da lei,” ressaltou Claudinei.
