A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (20/11), em segunda votação, projeto de lei que limita a um máximo de 20 minutos de espera o atendimento nos cartórios. O tempo passa a contar a partir da emissão do ticket da senha de atendimento, de acordo com o texto do PL. Agora a proposta segue para sanção do Executivo municipal.
A iniciativa aprovada é o Projeto de Lei 17326/2017, de autoria do vereador Claudinei Marques. Ela prevê também que todas as senhas dos Cartório Públicos sejam emitidas com o horário, para que o cidadão possa fazer o controle.
“O projeto vem ao encontro dos anseios da população na busca de um atendimento condizente com as custas praticadas por esta atividade, e que é imprescindível para toda a população, principalmente para os atos da vida cível”, relata o republicano.
As denúncias de descumprimento deverão ser feitas ao Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor, o Procon Municipal. O descumprimento do tempo máximo para atender o cidadão prevê multa de R$ 500,00, que dobra de valor se o cartório reincidir na infração.
