Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (27) foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 18.214/2021, de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa de Reparcelamento das Dívidas dos Programas Habitacionais de Interesse Social do Município de Florianópolis – REFHIS/2021.
O objetivo é dar oportunidade às famílias inadimplentes de baixa renda de reorganizar suas finanças e diminuir os riscos de perderem suas residências, principalmente neste momento de pandemia que agravou a situação e tiveram suas rendas comprometidas. Dados preliminares apontam que 90% dos mil contratos cadastrados no Financiamento Habitacional promovido pelo Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social não estão sendo pagos.
O REFHIS/2021 irá correr por um período de 180 dias, tempo para que todos os beneficiários sejam notificados e possam assinar o termo de reajuste do parcelamento, que será feito por meio da Caixa Econômica Federal. Depois, terão um prazo de 30 dias após o término do programa para pagar a primeira parcela, independente da data de adesão. Os munícipes inadimplentes poderão negociar suas dívidas em até 300 meses, tendo 100% de desconto na multa aplicada das parcelas vencidas.
O vereador Renato da Farmácia (PSDB), Líder do governo na CMF, destaca que a pobreza no Brasil está aumentando e a verba para habitação social, que é a Casa Verde Amarela, sofreu uma redução de 95%. E acrescentou ainda quem um financiamento que não consegue pagar, e não lhe vai ser dada a oportunidade para pagar com uma pequena prestação, não adianta tirar a casa dele porque não vai ter dinheiro para pagar um aluguel", reforçou o líder do governo.
“Imaginem que praticamente as portas fecharam para quem ganha até R $1.500 para poder adquirir sua casa própria. É de fundamental importância que se dê esse prazo, porque eu entendo que o município fez esse projeto porque, quando você faz um projeto dessa monta dá 180 dias para a pessoa aderir ao programa, dá 25 anos para que a pessoa possa pagar. E o município não quer essa casa de volta, ele quer que essa casa fique com a família que a adquiriu".
O vereador Afrânio Boppré (PSOL), por sua vez, destacou que é um assunto social, econômico, que é de políticas públicas e de estado. “ Nós temos um déficit de 23 a 24 mil habitações de baixa renda em Florianópolis, é um tema que estamos discutindo para aliar na pandemia, ainda assim a problemática social da habitação na cidade é profundamente crítica, ela se agravou muito. O que nós estamos fazendo aqui é preservar o contrato, preservar a moradia e preservar a dignidade das pessoas que compraram e que querem cumprir o contrato”, completou o Afrânio.
Com a aprovação, o líder do governo, ainda acrescentou que o contrato com a Caixa Econômica Federal desse refinanciamento vai trazer para o município R$300 mil reais que serão colocados na regularização fundiária da Vila União e da Vila Cachoeira.
