A Câmara Municipal de Florianópolis, discute em Audiência Pública nesta quinta-feira (31/10), às 14hs, no Plenarinho a Lei Orçamentária Anual. A LOA está prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica, nela estima-se a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2020, no valor R$2,35 bilhões.
O presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, João Luiz da Bega (PSC) destaca a importância da audiência como uma forma do cidadão ajudar a construir o melhor para a cidade. “É fundamental a participação da população para ajudar a construir políticas públicas para esse orçamento. Seja questionando, opinando ou solicitando melhorias para seu bairro, onde ele achar mais importante. Porque a receita pública vem dos impostos e taxas pagas por toda a população,” afirmou.
O PL 17943/2019 chegou ao Legislativo no dia 15 de outubro de 2019 e foi designado para relatoria do vereador Gabriel Meurer (PSB), na comissão de Orçamento, onde na tarde desta quarta-feira (30/10), apresentou o parecer preliminar dentro do prazo estabelecido para a sua publicação.
“Não foi observado descumprimento das leis que regulam o direito financeiro e orçamentário, a responsabilidade fiscal, assim como a Constituição e a Lei Orgânica. Desta maneira, eventuais correções e inclusões de informações se darão através de emendas e constarão no relatório final,” destacou Meurer.
Os 23 vereadores têm até dia 11 de novembro para encaminhar as emendas. A partir do dia 02 de dezembro a matéria estará apta para votação e discussão em turno único em sessão plenária.
SERVIÇO:
Audiência Pública discute Lei Orçamentária Anual para 2020
Dia: 31 de outubro de 2019
Horário: 14 horas
Local: Plenarinho da Câmara Municipal de Florianópolis, 1º andar.
