A CPI sobre a reforma da Ponte Hercílio Luz, instalada na Assembleia Legislativa, promete ocupar grande espaço no debate político em Santa Catarina. Na Câmara de Vereadores da Capital, uma Comissão irá investigar o transporte público e no Congresso Nacional uma CPI vai tratar da tragédia em Brumadinho.
O artigo 58 da Constituição Federal estabelece que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPIs) tem poder de investigação como das autoridades judiciais. Ou seja, entre outras atribuições, ela pode quebrar o sigilo bancário, fiscal e de dados telefônicos dos investigados, pode requisitar informações e documentos sigilosos diretamente às instituições financeiras, pode ainda ouvir testemunhas, sob pena de condução coercitiva.
Mas, afinal, como são criadas essas CPIs? Quais são as consequências práticas dessas investigações? O membro de um CPI detém os mesmos poderes que um magistrado? Em média, qual é o tempo de duração de uma CPI? Qual foi a CPI mais famosa da história recente do Brasil?
O advogado catarinense Luciano de Lima, especialista em Direito Constitucional e professor de Direito Civil, responde estas e outras questões. Luciano é sócio de um escritório com sede em Florianópolis e filial nos Estados Unidos.
O que é necessário para se criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito?
Para que seja instaurada uma CPI, na Câmara dos Deputados, no Senado Federal ou no legislativo estadual, é preciso que haja requerimento de um terço dos membros componentes da Casa. É necessário ainda que haja fato determinado a investigar e que tenha prazo certo para o funcionamento.
Como funciona e como se estrutura uma Comissão deste tipo?
No âmbito da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, conforme o Regimento interno, aceito o requerimento para criação da CPI, o presidente determina sua publicação e fixa o prazo de duas sessões ordinárias para indicação dos membros pelas bancadas respeitada a proporcionalidade partidária.
O membro de um CPI detém os mesmos poderes que um magistrado? Quais são as diferenças?
O poder é similar. A Comissão é detentora de poder investigatório próprio das autoridades judiciais, podendo entre outras coisas determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar informações e documentos de órgãos e entidades da administração pública. A diferença é que um juiz pode condenar ou inocentar alguém de forma definitiva, ao passo que a CPI só poderá indicar elementos de convicção, mas a decisão final sobre culpa ou não de alguém caberá a um magistrado.
Quais são ou, melhor, quais podem ser as consequências de uma CPI?
No caso de uma CPI na Assembleia Legislativa, as conclusões podem resultar em novos projetos de lei, decretos ou resoluções, bem como em procedimento penal a ser conduzido pelo Ministério Público, ou ainda em novas condutas a serem adotadas pelo Poder Executivo.
Quanto tempo dura, em média, uma CPI?
Conforme o Regimento Interno da ALESC, o prazo máximo é de 120 dias, prorrogável por até mais 60, mediante deliberação da própria Comissão, dispondo depois de mais 30 dias para elaboração e apresentação de relatório final de seus trabalhos.
Qual é a diferença entre CPI e Comissão Parlamentar Mista de Inquérito?
A CPI pode ser usada por parlamentares, vereadores, deputados e senadores separadamente para apurar fato relevante à vida do município, estado ou país. A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito é composta tanto por deputados quanto por senadores. Normalmente tem mais força política e trata de fatos mais graves.
Quais foram as CPIs mais famosas da história do Brasil?
Acho que a CPI do PC Farias em 1992 que levou ao impeachment de Fernando Collor; a dos Anões do Orçamento em 1993 e as dos Correios e do Mensalão em 2005 mexeram com o país e tiveram graves e duradouras consequências.
Existe este tipo de investigação nos Estados Unidos?
Sim. Apesar de lá não haver previsão constitucional para sua existência, o instrumento é amplamente usado, podendo as comissões ser integradas por membros de ambas as Casas Legislativas, com poderes para inquirir testemunhas, pedir explicações e requisitar documentos. Desde 1792 o Congresso norte-americano faz uso desse instrumento. Algumas dessas investigações fazem parte da história daquele país como Watergate, Iran-Contra e, mais recentemente, a que apura a interferência russa nas eleições americanas. Até o naufrágio do Titanic foi alvo de Congressional Investigation.
Na sua opinião, o que irá acontecer com a CPI da Ponte Hercílio Luz?
Difícil de prever. Espera-se que na melhor das hipóteses se tornem mais claros os critérios que nortearam os investimentos do estado de Santa Catarina na manutenção e agora na recuperação da Ponte Hercílio Luz. Se a CPI for bem conduzida, se for para valer, a sociedade só tem a ganhar.
