A Câmara de Vereadores aprovou o projeto de lei n° 18318/2021 de autoria da vereadora Pri Fernandes (Podemos), que proíbe no município de Florianópolis, a nomeação por parte da administração pública direta e indireta de pessoas condenadas pela chamada Lei Maria da Penha que foi sancionada em 07 de agosto de 2006.
Esse projeto teve início no interior de São Paulo, na cidade de Valinhos, e é baseado na Lei Maria da Penha. “Ao não cumprirem as medidas protetivas, os agressores acabarão sendo punidos não tendo acesso ao trabalho seja no legislativo ou no executivo por 5 anos, isso será fundamental, pois vai fazer com que ele perceba que precisa ter autocontrole, caso contrário, haverá uma punição maior”, destaca a vereadora e autora do PL, Pri Fernandes.
O PL original recebeu uma emenda de autoria do vereador Afrânio Boppré (PSOL), aprovada por unanimidade, onde a proibição da nomeação passa a valer a partir da condenação em decisão transitada e julgada, e se estenderá por 5 anos após a extinção ou o término do cumprimento da pena. “Foi estudando e conhecendo que essa emenda foi construída, aperfeiçoando e dando ampla possibilidade de aplicação desta lei. O projeto original era bem intencionado, mas adotava uma pena perpétua. Decidimos através de uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, restringir essa pena por 5 anos, no lugar de uma pena perpétua”, declara o autor da emenda.
Houve uma ampla discussão sobre o PL na tribuna da Câmara, que recebeu o apoio de muitos vereadores que destacaram a importância desta lei, que contribui ainda mais para a defesa e proteção das mulheres. “Precisamos qualificar as formas da mulher se defender e através da aprovação desse projeto de lei, terão como uma arma jurídica contra os agressores que poderá diminuir essas ações”, pontua o vereador Renato da Farmácia (PSDB).
