Senador Jorginho Mello recebeu minuta de proposição do catarinense Rafael Horn e irá encaminhá-la como Projeto de Lei
Negar acesso a autos de procedimentos administrativos, judiciais e criminais é uma das mais comuns violações das prerrogativas da advocacia, o que na prática impede a defesa plena dos cidadãos, violando também uma garantia constitucional. Para tornar delito funcional qualquer violação de prerrogativas da advocacia no serviço público federal, o Congresso Nacional irá apreciar um Projeto de Lei com texto proposto pela OAB Nacional, a pedido da OAB/SC, que será encaminhado pelo senador catarinense Jorginho Mello.
O parlamentar, que também é advogado, recebeu na tarde desta quarta-feira (6/4) a minuta de proposição sugerida pela bancada catarinense no Conselho Federal da OAB, aprovada por unanimidade pelo Conselho Pleno da OAB Nacional, liderada pelo vice-presidente nacional da instituição, Rafael Horn. O PL propõe alteração no Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, preenchendo uma lacuna deixada pela lei federal já em vigor, que é a ausência de previsão de sanção disciplinar a quem violar as prerrogativas de advogados no exercício da profissão. A sugestão da OAB é aplicação de pena de suspensão de até 30 dias ao servidor público federal, com possibilidade de ser convertida em multa.
“Quando vai para uma repartição pública federal o advogado está representando um cidadão em busca dos seus direitos, e por isso não pode ter qualquer impedimento de atuação. Seja no Sistema Prisional, no Executivo, no Legislativo ou no Judiciário federal, o advogado atua em nome do cidadão, na luta pelo direito”, destaca o vice-presidente da OAB Nacional, que fez a entrega da minuta ao senador junto com o procurador nacional de prerrogativas da OAB, Alex Sarkis, a conselheira federal Gisele Kravchychyn (SC), o presidente da OAB de Goiás, Rafael Lara, e o membro da comissão nacional de direito da saúde, Rodrigo Fernandes.
Em caso de aprovação do PL, valerá no plano nacional a mesma previsão legal já conquistada pela OAB/SC em Santa Catarina, que há um ano passou a contar com a primeira lei estadual no País que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia no serviço público do Estado. “Essa proteção na luta pelos direitos do cidadão foi uma grande conquista da advocacia e um marco histórico para toda a sociedade catarinense em prol da cidadania”, considera a presidente da OAB/SC, Cláudia Prudencio. A OAB catarinense também já conquistou leis com o mesmo teor, válidas para as repartições públicas municipais, nas cidades de Florianópolis, Jaraguá do Sul, Chapecó, Blumenau e Fraiburgo.
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Crédito fotos: Divulgação CFOAB
Legenda fotos:
> Minuta do projeto de lei foi entregue ao senador Jorginho Mello por comitiva da OAB
