Iniciativa atende a nova Medida Provisória do Governo Federal sobre a flexibilização da venda de combustíveis de marcas distintas em postos de uma bandeira
Iniciativa atende a nova Medida Provisória do Governo Federal sobre a flexibilização da venda de combustíveis de marcas distintas em postos de uma bandeiraA Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria de Defesa do Cidadão e do Procon, notificou o Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis Minerais de Florianópolis (Sindópolis) para que informe a origem dos combustíveis junto aos estabelecimentos associados. A divulgação precisa ser feita diretamente nas bombas dos produtos comercializados.
O Sindópolis tem o prazo de 10 dias contados a partir do recebimento da notificação para responder à solicitação. A iniciativa do Procon segue a Medida Provisória nº 1063/2021 do Governo Federal, publicada no último dia 12 de agosto. A nova norma flexibiliza aos produtores e importadores de etanol hidratado (álcool combustível) a comercialização do produto diretamente com os postos de combustíveis, sem interferência das distribuidoras. Além disso, também permite que os postos com uma bandeira específica comercializem combustíveis de outros fornecedores, desde que o consumidor seja informado. Até então, um posto de combustível podia ter apenas uma bandeira específica e vender gasolina desta mesma marca. O secretário de Defesa do Cidadão, Gabriel Meurer, explica que o Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de informação sobre os produtos.
“Todos os produtos e serviços precisam apresentar as informações de maneira clara, com especificações de quantidade, composição, qualidade, tributos incidentes, riscos e preço. Dessa forma, vamos continuar fiscalizando e se houver necessidade, vamos aplicar multas e as penalidades previstas na Lei.”
O Procon de Florianópolis orienta que os consumidores que notarem irregularidades nos postos de combustíveis façam denúncia ao órgão no telefone (48) 3131-5300, e-mail fiscalizacao.procon@pmf.sc.gov.br ou no site http://procon.pmf.sc.gov.br/
foto/divulgação: Divulgação/PMF
Fonte: Prefeitura de Florianópolis
