Vereadores aprovaram em sessão ordinária desta segunda-feira (12) o Projeto de Lei Complementar 1862/2021 que cria o Centro de Aperfeiçoamento, Capacitação, Formação e Treinamento; a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal de Florianópolis (GMF).
A matéria faz-se necessária tendo em vista a obrigatoriedade de se estabelecer um acordo de cooperação técnica entre a Prefeitura Municipal de Florianópolis e a Superintendência de Polícia Federal de Santa Catarina para a autorização do porte de armas de fogo pela Guarda Municipal.
De acordo com a vereadora Maryanne Mattos (PL), a partir do momento que se tem o porte de armas, é necessário que todo ano os guardas passem por um curso de aperfeiçoamento. “Sendo que hoje nós temos guardas com tempo suficiente de serviço, com formação suficiente para serem instrutores dos próprios guardas que forem entrar. Tendo esse centro de aperfeiçoamento a gente pode já trilhar esse caminho, que é uma economia muito grande para os cofres públicos, porque hoje a gente acaba tendo que licitar outras instituições civis de segurança para nos dar esse curso de aperfeiçoamento”, explica a parlamentar.
Entre as atividades realizadas pela academia estão: formar guardas municipais a partir da uma educação focada na capacitação contínua, além de ajudar profissionais afastados a retornarem aos seus cargos; acompanhar o desempenho dos agentes durante o período de estágio probatório e produzir material didático-pedagógico de apoio ao ensino e instrução para oferecer constante atualização dos profissionais. Também fica permitida a organização de palestras, debates, seminários ou qualquer evento que promova a segurança pública em Florianópolis.
Integrado ao Centro de Aperfeiçoamento, fica instituído também o Setor de Armamento e Tiro (SAT GMF), que aplicará testes de capacidade técnica e de aptidão psicológica aos profissionais para o manuseio de armas de fogo.
Já a Corregedoria e Ouvidoria da GMF deverá, entre outras funções, fiscalizar e investigar infrações disciplinares e administrativas feitas por servidores integrantes do quadro da Guarda Municipal; investigar o comportamento ético, social e funcional dos candidatos à carreira da GMF, bem como os profissionais em estágio probatório; inspecionar as atividades dos profissionais e sugerir medidas que aumentem a eficiência dos serviços; além de promover cursos, palestras e aulas referente às normas de conduta da GMF.
Por sua vez, a Ouvidoria da Guarda Municipal terá entre as atribuições receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, além de propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo orientação, informação e resposta.
"Isso é apenas a regularização, porque tudo o que tem aqui já existe, só que com dificuldade para ser executado. Nós temos vários decretos que regulamentam a Guarda Municipal e a Polícia Federal entendia que não havia uma segurança jurídica nesse sentido. Então, se amanhã tiver uma alteração na lei, vai ter que vir para esta Casa", disse o líder do governo Renato da Farmácia (PSDB).
