Aprovado nesta terça-feira, 21, na Comissão de Constituição e Justiça o projeto de lei do deputado Bruno Souza (Novo) que visa facilitar o trabalho de 290 atividades econômicas de baixo risco. Com a aprovação em plenário, atividades como escritórios de advocacia, de contabilidade, agências de publicidade, escolas de idioma, cabeleireiros, manicures, entre outros, ficarão livres da necessidade de atos públicos de liberação.
A proposta cria uma legislação estadual para regulamentar em Santa Catarina a Lei da Liberdade Econômica, em vigor desde o ano passado. O projeto de lei agora tramita na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e depois na de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
Com a sua aprovação, nas duas comissões segue para ser votado em plenário. “O Brasil é um país muito burocrático para se abrir uma empresa. A aprovação deste projeto vai facilitar a vida do empreendedor. É mais tempo atendendo as pessoas e gerando riqueza, e menos tempo implorando por carimbos e canetadas do estado”, afirma Bruno.
Atos públicos de liberação
São atos públicos: licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.
Atividade Econômica
1 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código CNAE:7312200)
2 Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código CNAE:7490105)
3 Agências de notícias (Código CNAE:6391700)
4 Agências de publicidade (Código CNAE:7311400)
5 Agências de viagens (Código CNAE:7911200)
6 Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202)
7 Albergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601)
8 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201)
9 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700)
10 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código CNAE:7722500)
11 Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202)
12 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100)
13 Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203)
14 Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202)
15 Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Código CNAE:7723300)
16 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:7729299)
17 Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702)
18 Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000)
19 Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700)
20 Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE:9002701)
21 Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800)
22 Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100)
23 Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602)
24 Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Código CNAE:7020400)
25 Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601)
26 Atividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299)
27 Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702)
28 Atividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004)
29 Atividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006)
30 Atividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100)
31 Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104)
32 Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700)
33 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código CNAE:8020001)
34 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código CNAE:9493600)
35 Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código CNAE:7420001)
36 Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002)
37 Atividades de psicologia psicanálise (Código CNAE:8650003)
38 Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200)
39 Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005)
40 Atividades paisagísticas (Código CNAE: 8130300)
41 Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente (Código CNAE:7119799)
42 Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem.
43 Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502)
44 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Código CNAE:5611202)
45 Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501)
46 Chaveiros (Código CNAE:9529102)
47 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Código CNAE:4530703)
48 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Código CNAE:4541205)
49 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Código CNAE:4530704)
50 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (Código CNAE:4530705)
51 Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401)
52 Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903)
53 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4641902)
54 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código CNAE:4647801)
55 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código CNAE:4649405)
56 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança (Código CNAE:4642701)
57 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código CNAE:4643502)
58 Comércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501)
59 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402)
60 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE:4637107)
61 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4652400)
62 Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902)
63 Comércio atacadista de equipamentos de informática (Código CNAE:4651601)
64 Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código CNAE:4649407)
65 Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302)
66 Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410)
67 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código CNAE:4647802)
68 Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código CNAE:4649406)
69 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários (Código CNAE:4692300)
70 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (Código CNAE:4691500)
71 Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código CNAE:4649404)
72 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares (Código CNAE:4637104)
73 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código CNAE:4686901)
74 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código CNAE:4687701)
75 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código CNAE:4687703)
76 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho (Código CNAE:4642702)
77 Comércio atacadista de suprimentos para informática (Código CNAE:4651602)
78 Comércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901)
79 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4542102)
80 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (Código CNAE:4789004)
81 Comércio varejista de antigüidades (Código CNAE:4785701)
82 Comércio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502)
83 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código CNAE:4763604)
84 Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4755503)
85 Comércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702)
86 Comércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703)
87 Comércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101)
88 Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100)
89 Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003)
90 Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102)
91 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código CNAE:4759801)
92 Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202)
93 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400)
94 Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602)
95 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código CNAE:4789008)
96 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE:4773300)
97 Comércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700)
98 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código CNAE:4763603)
99 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601)
100 Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201)
101 Comércio varejista de carnes – açougues (Código CNAE:4722901)
102 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800)
103 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios (Código CNAE:4763605)
104 Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007)
105 Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001)
106 Comércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002)
107 Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001)
108 Comércio varejista de materiais de construção em geral (Código CNAE:4744099)
109 Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003)
110 Comércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300)
111 Comércio varejista de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704)
112 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100)
113 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código CNAE:4729602)
114 Comércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701)
115 Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003)
116 Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente (Código CNAE:4759899)
117 Comércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799)
118 Comércio varejista de pedras para revestimento (Código CNAE:4744006)
119 Comércio varejista de plantas e flores naturais (Código CNAE:4789002)
120 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (Código CNAE:4729699)
121 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código CNAE:4789001)
122 Comércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501)
123 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (Código CNAE:4741500)
124 Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100)
125 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (Código CNAE:4753900)
126 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4752100)
127 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Código CNAE:4751201)
128 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (Código CNAE:4756300)
129 Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (Código CNAE:4757100)
130 Compra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201)
131 Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601)
132 Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801)
133 Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401)
134 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412602)
135 Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402)
136 Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004)
137 Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000)
138 Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código CNAE:6821801)
139 Corretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802)
140 Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde (Código CNAE: 6622300)
141 Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605)
142 Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101)
143 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código CNAE:6201501)
144 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Código CNAE:6202300)
145 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde.
146 Design de interiores (Código CNAE:7410202)
147 Design de produto (Código CNAE:7410203)
148 Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código CNAE:5819100)
149 Edição de jornais diários (Código CNAE:5812301)
150 Edição de jornais não diários (Código CNAE:5812302)
151 Edição de livros (Código CNAE:5811500)
152 Edição de revistas (Código CNAE:5813100)
153 Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Código CNAE:8592999)
154 Ensino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902)
155 Ensino de dança (Código CNAE:8592901)
156 Ensino de esportes (Código CNAE:8591100)
157 Ensino de idiomas (Código CNAE:8593700)
158 Ensino de música (Código CNAE:8592903)
159 Envasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde que não haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos.
160 Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares (Código CNAE:9329803)
161 Exploração de jogos eletrônicos recreativos (Código CNAE:9329804)
162 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código CNAE:1414200)
163 Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código CNAE:1529700)
164 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código CNAE:1351100)
165 Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não é um produto industrial., não haverá operações de espelhação. e não haverá produção de peças de fibra de vidro.
166 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias (Código CNAE:1422300)
167 Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de produto para saúde.
168 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
169 Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
170 Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
171 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não haverá no exercício a fabricação de escova dental.
172 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente.
173 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
174 Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não será para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas.
175 Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
176 Fabricação de meias (Código CNAE:1421500)
177 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código CNAE:1359600)
178 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (Código CNAE:1091102)
179 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
180 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
181 Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante.
182 Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603)
183 Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802)
184 Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403)
185 Filmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004)
186 Fotocópias (Código CNAE:8219901)
187 Gestão e administração da propriedade imobiliária (Código CNAE:6822600)
188 Horticultura, exceto morango (Código CNAE:121101)
189 Laboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003)
190 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares (Código CNAE:5611203)
191 Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (Código CNAE:3312102)
192 Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos (Código CNAE:3313902)
193 Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (Código CNAE:3312104)
194 Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (Código CNAE:3314702)
195 Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos Não-eletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709)
196 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial (Código CNAE:3314707)
197 Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não- elétricas (Código CNAE:3314701)
198 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas (Código CNAE:3314706)
199 Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Código CNAE:3314713)
200 Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4543900)
201 Manutenção e reparação de tratores agrícolas (Código CNAE:3314712)
202 Manutenção e reparação de válvulas industriais (Código CNAE:3314703)
203 Marketing direto (Código CNAE:7319003)
204 Operadores turísticos (Código CNAE:7912100)
205 Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente (Código CNAE:7490199)
206 Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (Código CNAE:4618499)
207 Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (Código CNAE:1340599)
208 Outros transportes rodoviários não especificados anteriormente (Código CNAE: 4929999)
209 Padaria e confeitaria com predominância de revenda (Código CNAE:4721102)
210 Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603)
211 Peritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501)
212 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (Código CNAE:7210000)
213 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas (Código CNAE:7220700)
214 Pesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE:7320300)
215 Planos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102)
216 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (Código CNAE:6319400)
217 Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (Código CNAE:8219999)
218 Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100)
219 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código CNAE:1312000)
220 Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares (Código CNAE:9001904)
221 Produção de espetáculos de dança (Código CNAE:9001903)
222 Produção de filmes para publicidade (Código CNAE:5911102)
223 Produção e promoção de eventos esportivos (Código CNAE:9319101)
224 Produção musical (Código CNAE:9001902)
225 Produção teatral (Código CNAE:9001901)
226 Promoção de vendas (Código CNAE:7319002)
227 Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (Código CNAE:4751202)
228 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (Código CNAE:3831999)
229 Recuperação de materiais plásticos (Código CNAE:3832700)
230 Reparação de artigos do mobiliário (Código CNAE:9529105)
231 Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não- motorizados (Código CNAE:9529104)
232 Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (Código CNAE:9529101)
233 Reparação de jóias (Código CNAE:9529106)
234 Reparação de relógios (Código CNAE:9529103)
235 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (Código CNAE:9511800)
236 Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (Código CNAE:9512600)
237 Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (Código CNAE:9521500)
238 Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:9529199)
239 Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500)
240 Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico (Código CNAE:4615000)
241 Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares (Código CNAE:4618402)
242 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Código CNAE:4618403)
243 Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens (Código CNAE:4613300)
244 Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (Código CNAE:4614100)
245 Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos (Código CNAE:4611700)
246 Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria (Código CNAE:4618401)
247 Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado (Código CNAE:4619200)
248 Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios (Código CNAE:4542101)
249 Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores (Código CNAE:4530706)
250 Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo (Código CNAE:4617600)
251 Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem (Código CNAE:4616800)
252 Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (Código CNAE:4512901)
253 Restauração de obras de arte (Código CNAE:9002702)
254 Restauração e conservação de lugares e prédios históricos (Código CNAE:9102302)
255 Restaurantes e Similares (Código CNAE:5611201)
256 Salas de acesso à internet (Código CNAE:8299707)
257 Serviços advocatícios (Código CNAE:6911701)
258 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Código CNAE:8211300)
259 Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (Código CNAE:1822999)
260 Serviços de adestramento de cães de guarda (Código CNAE:8011102)
261 Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (Código CNAE:7490103)
262 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (Código CNAE:4520004)
263 Serviços de arquitetura (Código CNAE:7111100)
264 Serviços de borracharia para veículos automotores (Código CNAE:4520006)
265 Serviços de capotaria (Código CNAE:4520008)
266 Serviços de cartografia, topografia e geodésia (Código CNAE:7119701)
267 Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (Código CNAE:7119703)
268 Serviços de dublagem (Código CNAE:5912001)
269 Serviços de encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901)
270 Serviços de engenharia (Código CNAE:7112000)
271 Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código CNAE:8299703)
272 Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores (Código CNAE:4520007)
273 Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Código CNAE:4520002)
274 Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (Código CNAE:4520005)
275 Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (Código CNAE:4520003)
276 Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Código CNAE:4520001)
277 Serviços de microfilmagem (Código CNAE:7420005)
278 Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código CNAE:5912002)
279 Serviços de montagem de móveis de qualquer material (Código CNAE:3329501)
280 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código CNAE:8230001)
281 Serviços de prótese dentária (Código CNAE:3250706)
282 Serviços de tradução, interpretação e Similares (Código CNAE:7490101)
283 Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002)
284 Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). e não haverá operações de jateamento (jato de areia).
285 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (Código CNAE:6209100)
286 Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que não haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária.
287 Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (Código CNAE:6311900)
288 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código CNAE:8599604)
289 Treinamento em informática (Código CNAE:8599603)
290 Web design (Código CNAE:6201502)
