Na sessão solene, nesta terça-feira (17/11), na Câmara de Vereadores, para entrega da medalha Zumbi dos Palmares, o prefeito em exercício, Gean Loureiro, protocolará no Legislativo municipal quatro projetos de lei do Executivo, dos quais três de interesse direto dos consumidores. São os que criam o cadastro de bloqueio de recebimento de ligações de telemarketing, o Conselho Municipal de Combate à Pirataria e o Posto de Conciliação Extraprocessual do Procon Municipal. Em projeto de lei complementar o Executivo pretende instituir a Lei Municipal do Micro Empreendedor Individual de Florianópolis. Como retorna à presidência da Câmara nesta quarta-feira, Gean Loureiro espera poder dar celeridade aos projetos, já que todos são resultado de intensas demandas pela regulamentação das respectivas questões.
O primeiro projeto de lei propõe a criação, no âmbito municipal, de um cadastro para pelo qual o usuário de serviço de telefonia pode impedir ligações por parte de empresas de telemarketing. Na justificativa, o prefeito diz que o objetivo é impedir que tais empresas ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço efetuem ligações telefônicas não autorizadas para os usuários nele inscritos. O projeto prevê que a partir do 30º dia do ingresso do usuário no cadastro, as empresas que prestam serviços não poderão efetuar ligações telefônicas destinadas a ele. A única exceção é para entidades filantrópicas que utilizem telemarketing para angariar recursos próprios.
Na mensagem 069/2009, o prefeito em exercício submete à análise e consideração dos vereadores projeto que cria o Conselho Municipal de Combate à Pirataria. Composto na forma de força-tarefa, integrado por diversos órgãos e entidades governamentais e privadas, seu objetivo é reunir ações e medidas destinadas ao enfrentamento da pirataria e combate a delitos contra a propriedade intelectual e industrial.
O consumidor também é alvo da mensagem 068/2009, onde o prefeito pede autorização do Legislativo para firmar convênio com o Poder Judiciário objetivando a criação e instalação do Posto de Atendimento e Conciliação Extraprocessual do Procon Municipal. A justificativa apresentada por Gean Loureiro ao projeto é que se trata de um instrumento extraprocessual de resolução consensual de conflitos envolvendo relação de consumo. A estratégia é estimular a pacificação social em prol dos direitos de defesa do consumidor viabilizando a diminuição substancial do tempo de duração do conflito entre as partes, consumidor e fornecedor.
A instalação de um Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual de Relação de Consumo (Pace/Procon) objetiva o estabelecimento de um sistema que interliga o Procon ao Poder Judiciário, facilitando a solução da controvérsia de forma eficaz, amparado pelos instrumentos do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Gean diz que a fundamentação legal do projeto de Lei está embasada no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e na Resolução n. 23/2009, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Outro projeto abrangente que começa a tramitar na Câmara a partir de quarta-feira é o que dá tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido ao micro empreendedor individual. O tratamento incluirá incentivos fiscais; incentivo à formalização dos empreendimentos; simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco. Prevê ainda a regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); e preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.
